Processo Nº 5000691-53.2024.4.03.6341 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5000691-53.2024.4.03.6341 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

2026

2 eventos

Maio 20261 evento

8 mai 202600:00 · há 4 meses
Sentença
Decisão
Órgão
1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
J. E. P. J.
Advogados
DEBORA CAROLINE MILITAO PAULINO MOTA CAMARGO (OAB 510703/SP), MARCOS ANTUNES JUNIOR (OAB 358298/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000691-53.2024.4.03.6341 EXEQUENTE: ELIANE DE QUEIROZ PRESTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTUNES JUNIOR - SP358298 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEBORA CAROLINE MILITAO PAULINO MOTA CAMARGO - SP510703 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, J. E. P. J. FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
SENTENÇA
Vistos em inspeção. Trata-se da fase de cumprimento de sentença em que se busca o pagamento de valores atrasados decorrentes da inclusão da autora como dependente em benefício de pensão por morte. Para apurar o montante devido, os autos foram remetidos ao setor de cálculos, que concluiu pela inexistência de prestações vencidas a executar (ID 548080778). Conforme detalhado no parecer, embora a inclusão da autora tenha elevado a cota familiar da pensão, o valor resultante permaneceu abaixo do salário-mínimo vigente à época.
Em ambos os cenários (com um ou dois dependentes), a renda mensal do benefício foi nivelada pelo piso previdenciário, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.213/91. Assim, não houve diferença pecuniária a ser paga retroativamente à exequente. Intimadas, as partes não apresentaram impugnação, tornando incontroversa a conclusão de que não há crédito a ser satisfeito nestes autos.
Ante o exposto, considerando que a obrigação de fazer foi cumprida e que não existem valores a executar, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se e, em seguida, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais.
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Fevereiro 20261 evento

4 fev 202600:00 · há 7 meses
Sentença
Decisão

2025

7 eventos

Dezembro 20251 evento

19 dez 202500:00 · há 9 meses
Sentença
Decisão

2024

1 evento

Julho 20241 evento

24 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Outubro 20251 evento

17 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
CECON-Itapeva
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
ELIANE DE QUEIROZ PRESTES
Advogados
DEBORA CAROLINE MILITAO PAULINO MOTA CAMARGO (OAB 510703/SP), MARCOS ANTUNES JUNIOR (OAB 358298/SP)
PODER JUDICIÁRIO CECON-Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000691-53.2024.4.03.6341 AUTOR: ELIANE DE QUEIROZ PRESTES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTUNES JUNIOR - SP358298 ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORA CAROLINE MILITAO PAULINO MOTA CAMARGO - SP510703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, J.
E. P. J.
SENTENÇA
Trata-se de ação ajuizada por Eliane de Queiroz Prestes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de J.E.P.J., em que postula a concessão do benefício pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro, Eddy Rodrigues Jardim Junior, ocorrido em 23/11/2023. O INSS apresentou proposta de acordo (ID 429610804). Pela petição do ID 432123580, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo.
Intimado, o Ministério Público Federal opinou pela homologação do acordo (ID 433551320) Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação.
É o relatório.
Fundamento e decido. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, "b" do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª.
Região. A Autarquia Previdenciária implantará em favor da parte autora, no prazo de 45 dias, o benefício pensão por morte (duração conforme legislação), sendo a data de início do benefício e dos efeitos financeiros fixada em 23/11/2023 (caso haja aumento da renda) e a data de início do pagamento fixada no primeiro dia do mês de intimação do réu para cumprimento desta decisão. Com o acordo, a parte autora renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito.
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Janeiro 20251 evento

14 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
ELIANE DE QUEIROZ PRESTES
Advogados
MARCOS ANTUNES JUNIOR (OAB 358298/SP), DEBORA CAROLINE MILITAO PAULINO MOTA CAMARGO (OAB 510703/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail [email protected] - fone (15) 35249600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000691-53.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ELIANE DE QUEIROZ PRESTES Advogados do(a) AUTOR: DEBORA CAROLINE MILITAO PAULINO MOTA CAMARGO - SP510703, MARCOS ANTUNES JUNIOR - SP358298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela parte autora, no qual alega contradição na sentença de extinção sem resolução de mérito, requerendo sua reconsideração. Em síntese, sustenta que não foi devidamente intimada da decisão que determinou o cumprimento à emenda à inicial.
É o relatório.
Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022. do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Alega a embargante que a decisão incorreu em contradição, diante da ausência de intimação da decisão.
Razão assiste à parte autora, tendo em vista que, analisando os expedientes do processo, nota-se que não houve publicação e intimação para cumprimento da decisão de ID 322701560. Assim, nos termos do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido da parte autora, conforme acima explicitado, e, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do Art. 331 do CPC, reconsidero a sentença de extinção, sem resolução do mérito, exarada ao ID 330970140.
No mais, diante dos esclarecimentos feitos pela parte autora na peça de Embargos, recebo-a, como emenda à inicial. Sem prejuízo, determino à parte autora que promova a citação de José Emanuel Prestes Jardim, nos termos indicados no despacho de ID 322701560. Cumprido o determinado, torne o processo concluso, para apreciação da necessidade de audiência, conforme rol já apresentado.
. Datado e assinado eletronicamente.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: [email protected] – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000691-53.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ELIANE DE QUEIROZ PRESTES Advogados do(a) AUTOR: DEBORA CAROLINE MILITAO PAULINO MOTA CAMARGO - SP510703, MARCOS ANTUNES JUNIOR - SP358298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

A petição inicial deve narrar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, nos termos do art. 319, III, do CPC. A exposição da causa petendi deve, tanto quanto possível, a fim de atender à prescrição do art. 321 do CPC, atinar para as regras básicas de desenvolvimento de um texto, sendo clara, concisa e coesa. Além dos requisitos afetos à causa de pedir, há também os relativos ao pedido: certeza e determinação, conforme preceituado pelos arts. 319, IV, e 322 e ss. do CPC.

Por outro lado, o indeferimento da petição inicial consiste em decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, porquanto não se admite o processamento da demanda. A exordial deve ser indeferida somente se não houver possibilidade de correção do vício ou, se tiver sido conferida oportunidade para que o demandante a complete ou emende (art. 321, caput, do CPC), não haja atendimento satisfatório (art. 321, parágrafo único, do CPC).

No caso dos autos, a parte autora foi regularmente intimada, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, para emendar a inicial, a fim de que pudessem ser corrigidos os vícios apontados. Transcorrido, pois, o prazo assinado, as diligências então determinadas e necessárias para sanar os apontados defeitos, capazes de dificultar o julgamento de mérito, não foram cumpridas pela parte autora que, devidamente intimada, deixou-o transcorrer in albis.

De modo que, padecendo a exordial das irregularidades indicadas, seu indeferimento e a subsequente extinção do processo, sem exame do mérito, são medidas de imperativo para o caso (art. 321, parágrafo único, c.c. o art. 330, I e IV, parte final, e seu § 1º, c.c. o art. 485, I, todos do CPC). Inclusive, a respeito do tema, nesse mesmo sentido já decidiu o

C. Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg na Rcl 11074 SP 2012/0271807-3, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julg. 13/08/2014, Segunda Seção, DJe 26/08/2014). Nos dizeres do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Logo, à vista do exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c.c. o art. 330, I e IV, parte final, do CPC de 2015, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Cientifique-se a parte autora de que, caso deseje recorrer, seu prazo é de 10 dias e que, se o caso, deverá constituir advogado para tanto. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com observância das baixas e anotações necessárias.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. ITAPEVA (SP), 5 de julho de 2024.

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