5000691-67.2024.4.03.6207

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000691-67.2024.4.03.6207 EXEQUENTE: LUISA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN - MS23070 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, ficam as partes intimadas da disponibilização do pagamento do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos, cabendo à parte autora providenciar a impressão do extrato de RPV no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, devendo a parte beneficiária informar ao Juízo sobre o levantamento do(s) valore(es), a fim de seja proferida por este Juízo sentença de extinção da presente execução.

Corumbá/MS, 10 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000691-67.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá EXEQUENTE: LUISA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN - MS23070 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos.

Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado.

Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado.

A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

CORUMBÁ/MS, 29 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000691-67.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá EXEQUENTE: LUISA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN - MS23070 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

CORUMBÁ/MS, 27 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000691-67.2024.4.03.6207 AUTOR: LUISA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN - MS23070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de demanda ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade - segurado especial. O INSS propôs acordo (Id. 430885909) e a parte autora anuiu à proposta (Id. 432002888). Conforme procuração juntada aos autos, o advogado do requerente tem poderes para transigir (Id. 345801714).

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55, da Lei 9.099/95). Diante da ausência de profissionais inscritos na AJG na Subseção Judiciária desta Comarca, e da peculiaridade do estudo, envolvendo análises mais complexas de entorno e entrevista com moradores da região (Id.384812502), arbitro os honorários periciais da assistente social em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro no art. 28, § 1º, incisos I, II e VII da Resolução CJF nº305/2014.

Requisite-se o pagamento. DEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais no importe de 30% (trinta por cento) em favor do advogado Alan Cristian Scardin Perin, inscrito na OAB/MS 23.070, CPF 046.***.***-36 (Id. 432002888), tendo em vista que foi apresentado o contrato (Id. 432003452), e a procuração foi juntada por ocasião do ajuizamento da ação (Id. 337175711). Diante da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data.

Intime-se a CEAB-DJ para implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias. Tendo em vista que o INSS já apresentou demonstrativo de composição dos atrasados, dispensada a remessa dos autos para juntada de cálculos em execução invertida. Considerando a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, nos seus termos. Expeça-se a minuta do requisitório e intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo manifestado, requisitem-se os valores. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Oportunamente, façam os autos conclusos para extinção da execução do julgado.

Registro Eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000691-67.2024.4.03.6207 AUTOR:

L. M. D. O. ADVOGADO do(a)

AUTOR: ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN - MS23070 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 139/2022 desta 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Corumbá, encaminho este expediente para a apresentação de manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 179, aprovado no XIII FONAJEF), acerca da juntada de laudo SOCIAL FAVORÁVEL, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Corumbá/MS, 15 de setembro de 2025.