5000691-83.2024.4.03.6137

1ª Vara Federal de Andradina MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000691-83.2024.4.03.6137 IMPETRANTE: JOSE DIVINO CERQUEIRA BARRETO Advogado do(a) IMPETRANTE: IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN - SP341280 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ANDRADINA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por JOSE DIVINO CERQUEIRA BARRETO em face do(a) CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM ANDRADINA, por meio do qual o impetrante requer, liminarmente, que seja determinada a conclusão do requerimento administrativo de revisão protocolado em 08/05/2024, sob o nº 1408417947 (ID 339450366).

É o relatório do quanto basta.

Decido. O art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, autoriza a concessão de tutela de urgência em sede liminar quando for relevante o fundamento do pedido e, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida pretendida pela parte se concedida ao final do procedimento. Pois bem. Nos termos do art. 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Por sua vez, como visto, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, devem concorrer os seguintes requisitos legais: (a) a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido da inicial; e (b) a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, a teor do disposto no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09.

No caso, entendo necessária a informação da autoridade impetrada para decisão, mormente porque a determinação para imediata apreciação do processo administrativo poderia, na prática, fazer com que o impetrante passasse na frente dos demais segurados que, em situações análogas à sua, se valeram do mesmo instrumento procedimental em data anterior a de sua interposição. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade impetrada, notificando-as desta decisão e, também, para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, servindo esta decisão de mandado/ofício, se o caso.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), conforme disposto no art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09, servindo-se a presente decisão de ofício. DÊ-se vista ao Ministério Público Federal. Após, conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

1ª Vara Federal de Andradina MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000691-83.2024.4.03.6137 IMPETRANTE: JOSE DIVINO CERQUEIRA BARRETO Advogado do(a) IMPETRANTE: IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN - SP341280 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ANDRADINA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determino ao impetrante que promova a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de residência em seu nome, atualizado, ou para que justifique a relação com o terceiro destinatário do documento apresentado, sob pena de indeferimento. Após, tornem conclusos. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

Andradina/SP, data da assinatura eletrônica