5000691-94.2020.4.03.6114

E, como se extrai da manifestação da parte exequente, o crédito perseguido ainda se encontra pendente de constituição definitiva, aguardando o julgamento de impugnação/recurso apresentado na seara do processo administrativo. Sob tal aspecto, o presente feito não se encontra em momento próprio ao julgamento definitivo. Isto porque, consta expressamente do artigo 11 da citada Lei n° 8.397/92, o seguinte comando: Art.

11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. Destaca-se, ainda, o dispositivo posterior, com o seguinte teor: Art.

12. A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário. Nestes termos, determino o arquivamento provisório destes autos até o julgamento final da impugnação/recurso oferecido pela parte requerente junto à esfera administrativa, mantendo a eficácia da liminar já deferida até o encerramento do processo administrativo nº 10932-720043/2019-66.

Advirto às partes litigantes que a juntada da cópia do processo administrativo definitivamente decidido é ônus que deverá ser cumprido pela parte beneficiada pela decisão naqueles autos proferida. Com a juntada do documento, venham estes autos conclusos para julgamento. Int. São Bernardo do Campo, (data da assinatura eletrônica).

Órgão

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CAUTELAR FISCAL

Destinatário

GONCALO JOSE CARREIRA BAPTISTA SANTOS

Advogado

KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 23462/ES)

Órgão

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CAUTELAR FISCAL

Destinatário

GONCALO JOSE CARREIRA BAPTISTA SANTOS

Advogado

KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 23462/ES)

No tocante à impenhorabilidade, o

C. STJ pacificou o entendimento de que, em princípio, são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, bem como em outras aplicações financeiras e contas correntes. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA , POUPANÇA, FUNDO DE INVESTIMENTO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.163.215/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)(grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 833, X, DO CPC. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ.

ACÓRDÃO

CONFORMADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos.

Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.126.980/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.). (grifei) Ou seja, a jurisprudência recente sobre o assunto firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, salvo abuso, má-fé ou fraude, cabendo ao credor sua comprovação.

Ressalto, aqui, que a impenhorabilidade do montante de 40 (quarenta) salários-mínimos abarca todas as contas do indivíduo somadas, ou seja, não devem ser liberados 40 (quarenta) salários-mínimos de cada conta ou investimento que o executado venha a possuir. Por isso não procede o pedido de levantamento de todas as contas do requerido, tampouco o pedido de que não haja novas penhoras. O valor que ultrapassa o montante impenhorável pode e deve ser constrito para quitação do débito inadimplido.

Este também é o entendimento do E. TRF da 3ª Região, conforme ementa do julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). ART. 833, X, DO CPC. MODALIDADE DE CONTA. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE TOTAL. - A legislação e a jurisprudência procuram evitar imposições excessivas do credor em face do devedor, mas a regra geral é a possibilidade de penhora de bens para o cumprimento de obrigações válidas e legítimas, daí porque as hipóteses legais de impenhorabilidade representam exceção e, por isso, devem ser interpretadas restritivamente. - É impenhorável o montante equivalente até 40 salários mínimos, mantido pelo devedor em conta poupança, conta corrente, em outras aplicações financeiras (tais como em fundos de investimento), ou em papel-moeda, em vista da necessária isonomia na compreensão do regramento positivado.

Embora a proteção do art. 833, X,e §2º do CPC/2015 (antes, do art. 649, X, e §2º do CPC/1973) seja extensível a outras modalidades de contas e a moedas em espécie (inclusive estrangeiras, presumindo que terão a mesma função de segurança em infortúnios do devedor e de sua família), a impenhorabilidade diz respeito ao saldo total de todas as aplicações financeiras do devedor (e não para cada uma delas), ressalvada ainda a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. - No caso dos autos, no dia 18/11/2022 houve bloqueio da quantia total de R$ 14.012,65 em contas de titularidade do co-executado pessoa física.

Inicialmente, deliberou-se pelo desbloqueio dos valores provenientes das contas mantidas nos Bancos Caixa Econômica Federal e Itaú. Em seguida, na decisão agravada, determinou-se o levantamento do valor restante. - Considerando as premissas acima mencionadas e a proteção extensiva anteriormente citada, revela-se cabível o desbloqueio da quantia, eis que os valores não atingem quarenta salários mínimos.

Assim, não há reparos a fazer à decisão agravada. - Recurso desprovido. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002589-49.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, julgado em 14/07/2023)

Diante do exposto, defiro em parte o pedido do requerido e determino o desbloqueio da conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 3118, conta 00021984-1, bem como das previdências privadas indicadas nos ids 294575565 e 294575568 até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantendo-se todas as demais constrições. Proceda a secretaria a expedição de ofício a CEF para desbloqueio da conta. Ato contínuo, expeça-se ofício de transferência eletrônica para liberação dos valores depositados nestes autos limitado a 40 (quarenta) salários-mínimos.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.

Intime-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 15 de novembro de 2023.