5000691-97.2026.4.03.6336

V. Por sua vez, a Lei n° 8.742, de 07/12/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo que o benefício tem como destinatários as pessoas com 65 anos ou mais de idade ou com deficiência, desde que se enquadrem no critério econômico previsto no § 3º do art. 20 da referida lei. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício.

No presente caso, Gladys Caceres Ferrar, representada pela sua curadora Juana Bautista Caceres (id. 567154437), pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (E/NB 87/723.093.870-9), requerido administrativamente em 15/07/2025, sendo indeferido pelo INSS sob o fundamento de que a autora “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (id. 567190053 – pág. 52).

Quanto a esse indeferimento, aplica-se a tese do Tema nº 187 da TNU: quando o INSS nega o benefício por não reconhecer a deficiência, dispensa-se a prova judicial da miserabilidade, salvo se houver impugnação específica e fundamentada da autarquia ou decurso de prazo superior a dois anos do indeferimento administrativo. Por isso, mostrou-se desnecessária a perícia social, até porque o critério socioeconômico é incontroverso: o próprio INSS apreciou a renda e reconheceu a situação de miserabilidade da autora (id. 567190053 – pág. 52).

Realizado o exame médico pericial, o laudo concluiu pela inexistência de deficiência (id. 600852472 – pág. 10): “Conclusão: Após averiguação minuciosa do quadro médico-pericial em tela, observando características clínicas, físicas, psíquicas e documentos técnicos, concluo que, neste momento: a autora não é, segundo a interpretação médica-pericial do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, classificada como pessoa com deficiência”. – destaquei Quando do exame psíquico, o expert pontuou a ausência de alterações relevantes (id. 600852472 – pág. 9): “Exame Psíquico: A autora encontra-se em bom estado físico geral: eupneica, corada, hidratada, anictérica e acianótica.

Fácies atípica. Marcha não claudicante. Não apresentou posição antálgica ou sinais de contraturas musculares. É capaz de manejar os próprios documentos sem dificuldades. Consciência vigil. Orientação alo e autopsíquica preservadas. Atitude colaborativa e adequada ao contexto pericial. A fala é produtiva e clara. Memória sem déficits aparentes. Pensamento sem alterações expressivas de curso, forma ou conteúdo.

Sensopercepção íntegra. Afeto normomodulado e com tonalidade neutra. Psicomotricidade inalterada ao exame”. - destaquei Contudo, pelas razões a seguir aduzidas, o parecer do perito deve ser afastado. Em análise a documentação médica acostada aos autos, verifica-se que a autora apresenta quadro clínico de “CID-10 F25 – transtornos esquizoafetivos”, com achados de “delírios persecutórios” e “episódios de alteração de humor”, pelo qual mantém tratamento conservador, com uso de medicamentos como “Haldol” e “Carbonato de Lítio” (ids. 567154446, 567154450, 567154447, 567154448 e 567190051).

HÁ, ainda, relatos de internação psiquiátrica compulsória (sic) no Hospital Thereza Perlatti, em Jaú, entre 24/01/2019 e 07/03/2019, devido comportamento agressivo, tendo, inclusive, sido a demandante interditada a partir de então (ids. 600852472 – pág. 9 e 567190053 – pág. 36). Nessa toada, nota-se que a autora percebeu, benefícios por incapacidade temporárias (id. 568789920 – pág. 1), o que de certa forma, corrobora a constatação do impedimento de longo prazo e da persistência do quadro clínico, mesmo com a adesão ao tratamento medicamentoso.

O próprio expert, ao responder aos quesitos 28 ao 33 da parte ré (elaborados de acordo com o Índice de Funcionalidade Brasileiro, IF-Br), atribuiu pontuação reduzida (75 pontos), quanto a capacidade da autora em exercer trabalho remunerado, administrar recursos econômicos pessoais, adquirir habilidades e conhecimento, assim como exercer cuidado de terceiros, evidenciando a existência de determinadas limitações da demandante, o que é norteado a partir da análise global dos documentos médicos colacionados aos autos (id. 600852472).

Assim, dada a gravidade do quadro clínico da autora, corroborado pela preexistência de interdição e percebimento de benefícios por incapacidade laborativa, conclui-se que as enfermidades que acometem a parte autora caracterizam impedimento de longo prazo, superior a dois anos, que impacta sua vida em sociedade em iguais condições com as demais pessoas, de modo que ela se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, nos termos do § 2º do art. 20, da Lei n. 8.742/1993.

Quando intimada a manifestar-se, a autarquia ré requereu a improcedência da demanda, pelo não preenchimento cumulativo dos requisitos necessários à concessão do benefício (id. 601452171). No entanto, tal argumento não prospera, haja vista que a instrução probatória demonstrou a existência de impedimentos de longo prazo da parte autora, assim como a própria autarquia ré, quando do requerimento administrativo, reconheceu a miserabilidade da demandante, razão pela qual, dispensou-se, nos termos do Tema nº 187 da TNU, a realização da perícia social (id. 567190053 – págs. 49-51).

Anoto o parecer do MPF, manifestando-se pela improcedência dos pedidos (id. 601201764). Contudo, pelas razões já aludidas, o parecer deve ser afastado. Portanto, há direito subjetivo à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (E/NB 87/723.093.870-9), com DIB em 15/07/2025 (DER). Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 4º da Lei n. 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da verba, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável.

III –

DISPOSITIVO

Ex positis, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (E/NB 87/723.093.870-9), com DIB em 15/07/2025 (DER), descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse título ou em razão de outro benefício inacumulável.

Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença). Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, oficie-se ao INSS/CEABDJ para que implante o benefício à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do art. 497 do Código de Processo Civil, servindo cópia desta sentença de Ofício.

Fixo a DIP em 01/09/2026. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Condeno o INSS a pagar o valor da despesa com perícia médica. Expeça-se o necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal Titular

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GLADYS CACERES FERRARI

Advogado

MARCOS EDUARDO CONDE FILHO (OAB 411113/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GLADYS CACERES FERRARI

Advogado

MARCOS EDUARDO CONDE FILHO (OAB 411113/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GLADYS CACERES FERRARI

Advogado

MARCOS EDUARDO CONDE FILHO (OAB 411113/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GLADYS CACERES FERRARI

Advogado

MARCOS EDUARDO CONDE FILHO (OAB 411113/SP)