Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de São Vicente
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
- Advogado
- THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000692-02.2026.4.03.6104 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO QUEIROZ - SP197979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Conforme documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora se enquadra nos parâmetros fixados na decisão proferida na ADC
80 - STF, bem como do art. 2º, § 6º da Lei n. 14.498/26, razão pela qual concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante do teor do ofício n. 253/2016/MBMB/PSFSTS/PGF/AGU, de 31 de março de 2016, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o INSS. Int. São Vicente, 30 de setembro de 2026. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal