5000692-05.2026.4.03.6006

Não há preliminares a serem analisadas. Passo à análise do mérito. O benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 (doze) contribuições mensais.

Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é aquela para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais que demandam esforço físico e apresenta problemas de saúde que afetam tal capacidade, o fato de, em tese, não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do benefício, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe.

Por essa razão, o artigo 59 refere-se à atividade habitual, e não a uma atividade qualquer. Por sua vez, o benefício por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 (doze) contribuições.

Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão relevância na decisão judicial. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados. No caso dos autos, Rosangela Aparecida Lima Parise pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Realizado o exame pericial (ID. 601006598), o laudo concluiu pela existência de incapacidade laboral total e temporária, em razão de a autora apresentar transtorno afetivo bipolar, transtorno depressivo recorrente e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID-10: F31.7, F33.0 e F32.2). A perita judicial fixou a data de início da incapacidade (DII) em 28/07/2026, com base na data da realização da própria perícia médica.

Entendo que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência da doença alegada na inicial, tendo concluído pela incapacidade total e permanente, de modo que não há necessidade de qualquer diligência complementar (novos quesitos, nova perícia ou mesmo realização de audiência). Contudo, a constatação da incapacidade, por si só, não é suficiente para a outorga do benefício, sendo imprescindível a comprovação dos demais requisitos legais, notadamente a qualidade de segurada e a carência na data de início da incapacidade.

O ponto fulcral da controvérsia reside na verificação do preenchimento desses requisitos previdenciários. Conforme fixado no laudo pericial, a incapacidade da autora teve início em 28/07/2026. Da análise do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID. 589524681), observa-se que a parte autora manteve o seu último vínculo empregatício com a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos do MS até 12/04/2022.

Após essa data, transcorreu longo período sem contribuições válidas, o que acarretou a perda da qualidade de segurada. Na data de início da incapacidade fixada pela perícia (28/07/2026), a autora não detinha a qualidade de segurada, visto que o período de graça relativo à cessação de suas contribuições já havia expirado em 15/05/2023. Configura-se, portanto, a efetiva perda da qualidade de segurada em momento anterior à eclosão da incapacidade constatada em 2026, o que afasta o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 42 e no art. 59, ambos da Lei nº 8.213/1991, tornando indevida a concessão do benefício.

Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurada e da carência na data de início da incapacidade, o que se revela como óbice intransponível à concessão do benefício pleiteado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanecerá suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as formalidades de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROSANGELA APARECIDA LIMA PARISE

Advogados

ROSA MARQUES DE OLIVEIRA VILHALBA (OAB 22370/MS), RODRIGO DE OLIVEIRA VILHALBA (OAB 25625/MS), RAFAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA VILHALBA (OAB 27153/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROSANGELA APARECIDA LIMA PARISE

Advogados

ROSA MARQUES DE OLIVEIRA VILHALBA (OAB 22370/MS), RODRIGO DE OLIVEIRA VILHALBA (OAB 25625/MS), RAFAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA VILHALBA (OAB 27153/MS)

Não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, e os autos serão encaminhados para julgamento. Não se caracteriza nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito, que se presume ausente com a falta de comparecimento à perícia.

Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Nesse passo, determino a realização de exame técnico pericial, conforme orientações gerais deste Juízo. Providencie-se o necessário. Fica o(a) advogado(a) do(a) autor(a) incumbido(a) de noticiar a ele(a) a data, horário e local da perícia médica acima designada, independentemente de intimação pessoal. O perito deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo e aos das partes. As partes deverão apresentá-los no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda não tiverem sido apresentados nos autos e deste Juízo já se encontram depositados em secretaria, conforme Anexo da Portaria desta Vara Federal.

No mesmo prazo as partes poderão indicar assistente técnico. Devendo o laudo ser entregue no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão.

Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022). Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social.

A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder.

Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário.

É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Nos termos do artigo 28, §1º, da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), ante o grau de complexidade do exame e do trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários.

Com a vinda do laudo pericial: i) intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de 15 (quinze) dias; ii) cite-se a ré, para, caso queira, apresente contestação no prazo legal. Intime(m)-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.