5000692-13.2023.4.03.6005

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000692-13.2023.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: JOAO PEDRO PAIVA LEITE D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733), no qual o Ministério Público Federal, promove o arquivamento. Desta forma, HOMOLOGO a promoção de arquivamento da presente investigação, adotando a cota ministerial retro como razões de decidir, com as ressalvas do art. 18, do CPP. Fica a cargo do MPF comunicar à Receita Federal e a Delegacia de Polícia Federal em Ponta Porã/MS acerca do presente arquivamento.

ANOTE-SE no polo passivo do sistema processual o status de "INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO". Não há bens apreendidos nos autos. Ciência ao MPF. Após, tudo ultimado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe, com a lavratura da competente certidão, em observância ao art. 266, caput e Parágrafo Único, do Provimento CORE n°. 01/2020, e da Portaria PPOR02-V n°. 103/2024.

Cumpra-se.