5000692-27.2025.4.03.6204

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000692-27.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA IZABEL PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: PAULO DO AMARAL FREITAS - MS17443, RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - MS3440 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Inicialmente, registro que foram empreendidas várias tentativas de citação da ré Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil – CONAFER por meio dos canais usuais previstos no Código de Processo Civil, como o Domicílio Judicial Eletrônico, publicação no Diário de Justiça Eletrônico, expedição de carta precatória e remessa postal (Correios). Contudo, todas essas vias mostraram-se ineficazes ou inadequadas no presente caso.

Diante desse quadro, observa-se que a citação da ré por tais meios se mostrou inviável, o que vem comprometendo o regular andamento dos feitos e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Verifico, entretanto, que em processos que correm neste juizado constam dos autos procuração regularmente outorgada pela CONAFER ao advogado Dr. Diogo Ibrahim Campos (OAB/MT 13.296), com poderes expressos para o foro em geral, inclusive para receber citações e intimações.

Cito, a título de exemplo, os processos 5000559-82.2025.4.03.6204, 5000016-16.2024.4.03.6204, 5000569-29.2025.4.03.6204, 5000564-07.2025.4.03.6204, 5000580-58.2025.4.03.6204, 5000565-89.2025.4.03.6204, entre outros. Assim, considerando os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais, bem como o disposto nos arts. 77, V e 105 do CPC, DETERMINO a inclusão do causídico no processo e a citação da ré CONAFER diretamente na pessoa de seu advogado constituído, Dr.

Diogo Ibrahim Campos, via sistema eletrônico (PJe), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação e manifeste eventual interesse na composição amigável.

Intime-se.

Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000692-27.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARIA IZABEL PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: PAULO DO AMARAL FREITAS - MS17443, RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - MS3440 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.

Citem-se os réus para, no prazo de 30 dias, contestarem os termos da presente ação, bem como esclarecerem se há interesse na composição amigável da presente ação, ocasião em que deverão apresentar proposta de acordo por escrito. A citação deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, conforme preconiza o art. 246 do CPC. Caso não seja possível a citação eletrônica, a citação poderá ser feita por outro meio na pessoa do mandatário, administrador ou gerente de agência local das pessoas jurídicas demandadas nestes autos, conforme o art. 248, § 2º, do CPC.

Neste último caso, não possuindo o réu agência, filial ou sucursal nesta localidade, autorizo a sua citação por meio de mandado/carta precatória, ficando o servidor incumbido de seu cumprimento autorizado a fazê-lo pelo meio mais expedito, inclusive por correspondência eletrônica (e-mail). Serve esta como mandado para citação do INSS. No tocante ao corréu, expeça-se o necessário. Citem-se. Intimem-se.

Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.