5000692-37.2025.4.03.6330

JÁ a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42). Para ambos os benefícios, são exigidos três requisitos cumulativos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo exceções legais; e c) a incapacidade para o trabalho, de caráter temporário ou permanente.

No caso dos autos, a perícia médica administrativa havia concluído pela capacidade laboral do autor (ID 359162422), o que motivou o indeferimento do pleito na esfera administrativa. Todavia, o laudo pericial judicial elaborado por especialista em oftalmologia traz elementos robustos e conclusivos que infirmam a avaliação da autarquia. A perita, após exame clínico detalhado, constatou que o autor é portador de descolamento de retina no olho esquerdo (CID H33.0) e catarata no olho direito, resultando em cegueira monocular (CID H54.4).

O exame de acuidade visual revelou um quadro de considerável gravidade. Conforme a perita: vê apenas vultos acerca de no máximo 1(um) metro de distância no olho direito e olho esquerdo sem percepção luminosa (olho cego) (ID 501679362, fl. 2). A conclusão do laudo resume a severidade da condição: PERICIANDO APRESENTA VISÃO MONOCULAR E VAI ENFRENTAR DIFICULDADES PRÁTICAS RELACIONADAS À PERCEPÇÃO DE PROFUNDIDADE E ESPAÇO.

ISSO PODE AFETAR A COODENAÇÃO MOTORA E ATRAPALHAR EM ALGUMAS ATIVIDADES, POR EXEMPLO: CONDUÇÃO DE VEICULOS, VIGILANCIA VISUAL PROLONGADA. Embora a perita tenha classificado a situação como "redução da capacidade para o trabalho" (quesito 6.2), a análise judicial da incapacidade não se restringe ao aspecto puramente médico, devendo abranger as condições pessoais, sociais e econômicas do segurado, conforme entendimento consolidado na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

No caso em tela, o autor conta com 64 anos de idade, possui baixa escolaridade (ensino fundamental completo) e sua experiência profissional se concentra na função de recepcionista. A combinação desses fatores com a severa deficiência visual - cegueira em um olho e visão extremamente limitada no outro - torna a sua reinserção no mercado de trabalho uma hipótese meramente teórica e improvável. A perda da noção de profundidade e a limitação drástica do campo visual são barreiras intransponíveis para o exercício de atividades laborais que demandem o mínimo de interação visual, como a de recepcionista, ou qualquer outra compatível com seu histórico profissional.

Ademais, a possibilidade de recuperação da visão do olho direito por meio de cirurgia de catarata, aventada pela perita, não pode ser um óbice à concessão do benefício. O segurado não é obrigado a se submeter a procedimento cirúrgico para fins de recuperação da capacidade, nos termos do art. 101, III, da Lei 8.213/91. Assim, a incapacidade deve ser avaliada com base no quadro fático atual. A incapacidade do olho esquerdo é permanente e irreversível, conforme atestou a perita.

Nesse contexto, considerando a idade avançada, a baixa qualificação profissional e a gravidade da deficiência visual, que impõe severas limitações práticas, concluo que o autor se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. A sua incapacidade parcial do ponto de vista estritamente médico se converte em incapacidade total e definitiva sob a ótica social e profissional.

No que tange aos demais requisitos, restam atendidos a qualidade de segurado e carência exigidos pela legislação. Conforme extrato do CNIS (ID 359162401), o último vínculo empregatício do autor encerrou-se em 01/08/2023. O laudo pericial judicial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) no início de 2024 (ID 501679362, resposta ao quesito 7.1). Dessa forma, na data de início da incapacidade, o autor se encontrava no "período de graça", previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, mantendo sua qualidade de segurado.

A carência, por sua vez, também está satisfeita, tendo em vista que o último vínculo perdurou desde 2021, conforme se depreende do CNIS. Tendo sido fixada a DII no início de 2024 pelo laudo pericial, e considerando que a DER foi em 10/04/2024 (ID 359162421), o benefício é devido desde a DER, pois a incapacidade já estava presente quando do requerimento administrativo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, resolvendo a controvérsia com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora, VITOR JOÃO ALVES, o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (espécie 32), com DIB em 10/04/2024 (DER), e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia, nos termos da legislação vigente à época.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a contar da DIB (10/04/2024) até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se, a partir de 09/12/2021, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que implante o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente em favor da parte autora, no prazo improrrogável previsto no Serviço de Integração PREVJUD da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-br).

Intime-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VITOR JOAO ALVES

Advogado

ROSELAINE KUDAKA DE OLIVEIRA (OAB 354275/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VITOR JOAO ALVES

Advogado

ROSELAINE KUDAKA DE OLIVEIRA (OAB 354275/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VITOR JOAO ALVES

Advogado

ROSELAINE KUDAKA DE OLIVEIRA (OAB 354275/SP)

TAUBATÉ/SP, 25 de novembro de 2025.

Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, ortopedista, psiquiatra, oftalmologista, neurologista, cardiologista e médico do trabalho. c) apresentar cópia legível de comprovante de endereço (contas de luz, água, gás, tv a cabo ou estabelecimentos bancários) em nome próprio e atualizado (até 180 dias) ou, em caso de apresentação de documento em nome de terceiro, deverá apresentar comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título.

Na ausência desses documentos, poderá ser admitida declaração do terceiro (titular do comprovante apresentado, a qual é necessária independentemente do grau de parentesco com o titular do comprovante. Fica desde já consignado que não serão aceitos documentos relacionados a crediário de loja. d) apresentar Retificação do valor dado à causa nos termos do artigo 292, §§1.º e 2.º do CPC, que corresponde à somatória de todas as prestações vencidas com doze prestações vincendas, com apuração da RMI do benefício e juntada da respectiva planilha de cálculo.

No silêncio ou em caso de não cumprimento de todas as exigências integralmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). NO caso de cumprimento dentro do prazo, providencie a Secretaria a designação de data e hora para a perícia médica, na especialidade a ser indicada em eventual emenda, nos termos do artigo 14, inciso XXIV, da Portaria TAUBAT-JEF-SEJF, n.º 112, de 04 de agosto de 2022.

Intime-se a parte autora. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.