5000692-55.2025.4.03.6324

No caso vertente, a sentença recorrida considerou que a parte autora não comprovou a realização de prévio requerimento administrativo de benefício por incapacidade. Em sentido contrário, a parte autora alega que o benefício foi concedido nos termos do art. 60, § 14, da Lei nº 8.213/91, o qual não admitiria pedido de prorrogação. Considero que padece de ilegalidade o estabelecimento pelo INSS de fluxo administrativo para concessão de benefício por incapacidade que impeça o segurado de requerer a prorrogação dessa espécie de benefício, prerrogativa expressamente prevista no § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91.

Ademais, a parte autora comprovou a tentativa de realizar o pedido de prorrogação (id 338619070 – pág. 2), no entanto, o sistema não permitiu o seu processamento. Assim, restou configurada a efetiva resistência à pretensão da parte autora, devendo a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ser anulada. Inviável o imediato julgamento do feito, ante a ausência de citação do INSS e de produção de prova pericial.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por ausência de recorrente vencido. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA.

SENTENÇA

ANULADA.

1. Caracteriza-se o interesse processual pela pretensão resistida, consubstanciada em decisão administrativa que indefere a concessão de benefício.

2. Parte autora que comprova a existência de tentativa de prévio requerimento administrativo de prorrogação de benefício por incapacidade. 3 Presença de pretensão resistida, a autorizar a utilização da via judicial pelo segurado.

4. Recurso da parte autora provido, com a anulação da sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Relator do Acórdão

Órgão

38º Juiz Federal da 13ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

CRISTIANO EDUARDO OLIVA

Advogado

GRAZIELE SCARPINO ROZANO (OAB 444027/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CRISTIANO EDUARDO OLIVA

Advogado

GRAZIELE SCARPINO ROZANO (OAB 444027/SP)

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.

O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir (...) Dispositivo. Posto isto, declaro extinto, sem resolução de mérito, o processo (v art. 485, VI do CPC). Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios.

PRI. CATANDUVA, 22 de agosto de 2025.