5000692-55.2026.4.03.6345

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000692-55.2026.4.03.6345 EXEQUENTE: NEUSA BATISTA DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO ROGERIO LANNIG - SP175884 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos da Portaria nº 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da 11ª Subseção Judiciária de Marília.

Ainda, nos termos do art. 17 da Resolução CJF 983/2026, fica o advogado da parte autora intimada de que, caso pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, ou indicar expressamente o ID onde já se encontra juntado, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Se não o fizer, o requisitório será expedido sem o respectivo destaque. Marília, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000692-55.2026.4.03.6345 AUTOR: NEUSA BATISTA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO ROGERIO LANNIG - SP175884 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

Vistos.

I –

RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada por NEUSA BATISTA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão do benefício de Pensão por Morte (NB 232.302.049-2), em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. ODECIO DIAS BATISTA, ocorrido em 28/03/2025 (ID nº 561316780, fl.07). Alegou a autora, em sua petição inicial (ID nº 561316752, fl. 02, item 4), que conviveu em união estável com o falecido por mais de 20 anos (desde 2005), relação pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.

O requerimento administrativo, protocolado em 17/04/2025 (ID nº 562538361, fl. 01, tabela de fração 1/1), foi indeferido sob o argumento de insuficiência de prova da dependência, decisão mantida em sede recursal da 08ª Junta de Recursos (ID nº 581531875, às fls. 29/32). Conforme despacho do id. 564227465 determinou-se a instrução concentrada. A parte autora emendou a petição inicial em cumprimento ao procedimento da Resolução Conjunta nº 09/2024, juntando vídeos com seu depoimento pessoal e de testemunhas (ID’s nº 575587205, nº 575587210 e nº 575587212).

Citado e intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (ID nº 581531869), defendendo a legalidade do ato, sustentando que a parte autora não teria apresentado início de prova material contemporânea da união estável nos 24 meses anteriores ao óbito, conforme exige o artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/91. A parte autora, em réplica (ID nº 585332162), impugnou os argumentos da defesa.

Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É a síntese do necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: A questão central remanesce na comprovação da união estável, requisito para a pensão por morte, haja vista que a qualidade de segurado do instituidor ficou incontroversa, expressamente reconhecida pelo próprio INSS em seu ato de indeferimento (ID nº 581531877, fl. 73, em comunicação de decisão, quando constada que "A Qualidade de Segurado do(a) Instituidor(a) ficou estabelecida").

Passo ao julgamento do mérito, observando as regras vigentes à data do óbito (28/03/2025), em obediência ao princípio tempus regit actum. O benefício de pensão por morte está previsto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes; De acordo com o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, independentemente de carência. Por sua vez, o artigo 16, inciso I, da mesma lei, define como dependente o companheiro ou companheira, sendo a dependência econômica legalmente presumida (§ 4º do mesmo artigo), não exigindo prova específica neste aspecto.

No entanto, a legislação exige a comprovação do vínculo da união estável. Com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/91, tornou-se mais rigoroso, verbis: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Pois bem. A parte autora logrou êxito em comprovar a união estável por meio de um conjunto probatório robusto, que ultrapassa a mera prova testemunhal. Analiso os documentos adiante. A autora juntou aos autos documentos, como a existência de conta corrente com o falecido. Os extratos bancários juntados (ID nº 581531877, às fls. 10/11) comprovam que ambos compartilhavam a mesma agência e o mesmo número de conta, com movimentações financeiras integradas.

Este documento se amolda perfeitamente ao inciso X, do § 3º, do artigo 22 do Decreto 3.048/99. A autora comprovou, por mais de um documento, que ambos residiam no mesmo imóvel, situado à Rua Osvaldo Cruz, nº 40, Bairro Maria Paula, Marília/SP. Ainda, em nome do falecido, consta a fatura de telefone celular (Vivo), referente ao período de 21 a 24 de outubro de 2022, com o referido endereço (ID nº 575587229).

Em nome da autora, há comprovante de endereço. Todavia, no documento do id. nº 575587228, consta em nome da autora outro endereço (R. SANTO BARION, 50FT, PQ DOS IPES). Porém, provavelmente, esse endereço é o atual da parte autora. No documento apresentado no requerimento administrativo, a autora residia na mesma Rua Osvaldo Cruz (id. 561316780, página 9). A jurisprudência reconhece a coabitação como um dos pilares da união estável (artigo 1.723 do Código Civil), e estes documentos, somados aos demais elementos probatórios, formam um conjunto probatório harmônico que evidencia a comunhão de habitação, requisito para a caracterização da entidade familiar.

A parte autora apresentou documento médico do Hospital Beneficente Unimar (ID nº 575587216), datado de 30/03/2026, atestando que ela acompanhou o falecido durante sua internação hospitalar de 20/03/2025 até o óbito em 28/03/2025. Este documento, embora emitido em 30/03/2026 (portanto, após o óbito), faz registro de um fato relevante e pretérito, obviamente decorrente dos registros constantes naquela unidade hospitalar.

A adesão voluntária da autora ao procedimento de Instrução Concentrada (ID nº 575587205), com a juntada dos vídeos de seu depoimento e de testemunhas (ID’s nº 575587210 e nº 575587212), corrobora a prova documental. As declarações escritas das testemunhas, Sra. Lilian Aparecida Araújo Silveira e Sra. Ana Claudia Moreira Silva (ID nº 561316780), confirmando a convivência pública desde 2016 e 2010, respectivamente, são ratificadas pelos vídeos mencionados.

Portanto, diante dos registros fotográficos, da prova material da conta bancária conjunta, da coabitação e, especialmente, do documento médico contemporâneo, a exigência do artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/91 está satisfeita. Quanto ao termo inicial do benefício e sua duração (artigo 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91), o óbito ocorreu em 28/03/2025 (ID’s nº 561316763 e nº 561316780, fl.

07) e o requerimento administrativo (DER) foi protocolado em 17/04/2025 (ID nº 562538361), dentro do prazo de 90 dias do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91. Logo, a Data de Início do Benefício (DIB) é a data do óbito (28/03/2025). Considerando que o falecido vertia mais de 18 contribuições mensais (ID nº 581531877, às fls. 83/84) e a autora possuía, na data do óbito, 64 anos (nascida em 27/07/1960), sendo atualmente idosa com 66 anos, sua cota é VITALÍCIA, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", 6, da Lei nº 8.213/91.

III –

DISPOSITIVO: Em virtude do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito da causa, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER em favor de NEUSA BATISTA DE LIMA o benefício de PENSÃO POR MORTE (Espécie 21), fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 28/03/2025 (data do óbito), com cota VITALÍCIA. Condeno o réu a pagar os valores devidos desde o início do benefício.

Sobre o montante incidirão juros e correção monetária, conforme a Resolução CJF 963/2025. Até a expedição do requisitório, a taxa aplicável será a SELIC. A partir daí, prevalecerá o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, em sua redação atualizada pela Emenda Constitucional 136/2025. CONCEDO à autora os benefícios da gratuidade da justiça (artigo 98 do CPC), por ser pessoa idosa e ter declarado hipossuficiência (ID nº 561316752, fl. 01, item 2).

Sem custas processuais ou honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Considerando a idade da parte autora e a natureza alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para a imediata implantação do benefício, comunicando-se a CEAB-DJ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO CECON-Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000692-55.2026.4.03.6345 AUTOR: NEUSA BATISTA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO ROGERIO LANNIG - SP175884 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O - I N S T R U Ç Ã O C O N C E N T R A D A (Pensão por morte, comprovação da relação de união estável) Considerando a edição da Resolução Conjunta nº 09/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG, que estabelece o procedimento de Instrução Concentrada dos benefícios de Pensão por Morte no âmbito dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul, profere-se este despacho para ordenação ao novo fluxo, nos termos que segue.

Inicialmente, convém destacar que o fluxo denominado Instrução Concentrada tratado pela referida Resolução, foi instituído para causas que envolvam o benefício de pensão por morte, cuja controvérsia esteja limitada à comprovação da relação de união estável. Ressalte-se que, anteriormente à edição da Resolução em tela, promoveu-se amplo debate entre a Coordenadoria dos Juizados da 3ª Região, a Procuradoria Regional Federal (INSS), Juízes Federais e Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo sido implementados testes em um Projeto-Piloto com participação de algumas Subseções Judiciárias, o qual fora bem-sucedido, observando-se, de forma geral, que a Instrução Concentrada tem permitido maior celeridade processual com ganhos para todos os envolvidos.

Assim, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual sobre matéria probatória (artigo 190 do CPC e Enunciado nº 21 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), deverá ser a parte autora ser intimada a se manifestar expressamente, em 15 dias, sobre o interesse em aderir ao fluxo de Instrução Concentrada, que irá primar pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, devendo, o(a) autor(a), desde logo, no referido prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais (vídeos individuais e sucintos, observando-se o regramento do Artigo 5º abaixo descrito), além de outros meios de prova que entender pertinentes.

Além dos depoimentos mencionados (evitar vídeos muito longos), poder-se-á apresentar os documentos comprobatórios eventualmente existentes, nos termos do Artigo 4º da referida Resolução 09/2024, colacionado adiante: “Art. 4.º Na hipótese de adoção do procedimento de Instrução Concentrada pelo Juízo, a parte autora, na propositura da ação ou antes da citação do INSS, deverá manifestar sua adesão, hipótese em que a petição será instruída pelas seguintes provas documentais ou documentadas:

I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; e

II - documentos comprobatórios da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1.º Quaisquer documentos podem servir para a finalidade do inciso II do presente artigo, tais como: a. contrato de união estável assinado por ambos(as) os(as) conviventes, com firma reconhecida, ou escritura pública de união estável; b. certidão de casamento religioso; c. declaração de imposto de renda do(a) segurado(a) falecido(a) constando a parte autora como dependente; d. dependência do(a) convivente em planos de saúde, funerário ou agremiações recreativas; e. conta conjunta em instituição financeira; f. certidão de nascimento dos(as) filhos(as) havidos(as) em comum; g. dependência registrada em empresa empregadora do(a) segurado(a) falecido(a); h. comprovantes de endereço comum como contas de energia elétrica, água, telefonia, internet, gás, cartão de crédito, IPTU, IPVA, documentos médicos, notas fiscais; i. apólice de seguro do(a) falecido(a) tendo a parte autora como dependente; j. ficha de tratamento médico ou prontuário médico do(a) segurado(a) falecido(a) constando a parte autora como responsável; k. contrato de locação ou de compra e venda de imóvel em nome de ambos(as); l. inventário/partilha dos bens deixados, no qual conste a parte autora como herdeira, na condição de companheira; m. comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, com a composição familiar. § 2.º O rol de documentos previstos no parágrafo primeiro deste artigo é meramente exemplificativo, podendo o(a) advogado(a) ou o(a) defensor(a) apresentar outros que sirvam para a comprovação da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 3.º Para a concessão do benefício, deve ser apresentado início de prova material contemporâneo aos fatos, produzido em período não superior aos 24 meses que antecedem a data do óbito. § 4.º A concessão de benefício por prazo superior a 4 meses deve ser obrigatoriamente acompanhada de início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 anos antes do óbito do(a) segurado(a). § 5.º A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nos termos do art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/1991. § 6.º O procedimento de Instrução Concentrada não será utilizado nos processos em trâmite nos quais a citação do INSS tenha ocorrido, exceto se houver acordo entre a unidade do JEF interessada e a PRF3, em situações excepcionais.

É de se destacar que a validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos estabelecidos no Artigo 5º da referida Resolução:

I - a menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo;

II - o limite de 50 mb, em formato mp4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal e de no máximo 3 depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei nº 9.099/1995;

III - a identificação por documento original com foto no início da gravação;

IV - a qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora;

V - o compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizerem a verdade, sob pena d oe cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342);

VI - a gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento;

VII - a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o(a) advogado(a) da parte autora entenda pertinentes. § 1.º A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), que poderá valer-se de ferramentas que permitam a gravação telepresencial. § 2.º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo.

É de se consignar que adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência (Art. 6º da Res. 09/2024). Com a adesão à Instrução Concentrada e a juntada da documentação pertinente, o fluxo processual será o estabelecido no Art. 7º (Incisos I ao VI a seguir indicados) da referida Resolução, restando autorizado por este juízo, desde logo, a edição de Atos Ordinatórios pelos servidores para impulsionamento célere do feito, independente de novo despacho, nos seguintes termos:

I - não apresentados, de imediato, os documentos aptos a viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos;

II - o INSS sera citado/intimado para contestar, no prazo de 30 dias e, conhecidas as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou pronunciar-se sobre o merito;

III - havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 15 dias;

IV - caso o INSS apresente proposta de acordo e havendo concordância, pela parte autora, o processo será concluso para que, conforme inciso I, do § 2.º, do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, com determinação de implantação do benefício no prazo máximo de 45 dias corridos e de expedição de ofícios requisitórios no prazo máximo de 60 dias corridos.

V - não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica, no mesmo prazo de 15 dias;

VI - não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, nos termos do caput do art. 12 do CPC.

Ante o exposto, em termos de prosseguimento para ordenação ao novo fluxo, determino: INTIME-SE a parte autora de que terá o prazo de 15 dias para manifestar, expressamente, interesse em aderir ao fluxo de Instrução Concentrada, devendo, desde logo, no referido prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal do(a) autor(a) e dos depoimentos testemunhais (vídeos individuais curtos com no máximo 50 mb, observando-se o regramento do Artigo 5º da Resolução 9/2024), além de outros meios de prova que entender pertinentes.

Havendo manifestação de adesão expressa com juntada dos elementos de prova pela parte autora, INTIME-SE O INSS para no prazo de 30 dias manifestar-se sobre o pleito, seguindo-se o fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. É de se deixar consignado que a Instrução Concentrada promove agilidade, sem necessidade de realização de audiências.

Porém, não havendo adesão da parte autora e a juntada dos meios de prova elencados, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário, seguindo a tramitação padrão dos feitos. Marília, na data da assinatura digital. PRYCILA RAYSSA CEZARIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta