5000692-58.2025.4.03.6323

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000692-58.2025.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: EVERTON MARTINS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CURY CALIA DE MELO - SP178815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível e do Art. 203, § 4º do CPC, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover emenda à petição inicial, nos seguintes termos: apresentando “comunicação de decisão” emitida pelo INSS, ou outro documento que comprove a data do requerimento (DER) e o indeferimento administrativo do benefício pleiteado nesta ação, já que o Poder Judiciário só pode atuar em caso de lide (“conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”), carecendo o autor do direito de ação por falta de interesse processual quando a tutela jurisdicional não lhe for necessária. para esclarecer qual das comorbidades apontadas na inicial é a principal causa da incapacidade para o trabalho alegada (se a de ordem física ou a de ordem psicológica/psiquiátrica), tendo em vista a necessidade de que a prova pericial seja direcionada conforme o fator incapacitante que a acomete, caso seja de base psiquiátrica.

Havendo várias comorbidades, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 3º da Lei nº 13.876/2019, será designada apenas uma perícia por processo, fica ciente de que o não esclarecimento acima determinado, ensejará a designação de perícia com médico generalista (e não com médico psiquiatra); havendo ação anteriormente ajuizada pelo mesmo autor contra o mesmo réu, para explicar em quê a presente ação difere daquela(s) anteriormente ajuizada(s) e indicada(s) na certidão de prevenção, informando a relação de dependência entre elas eventualmente capaz de gerar prevenção do juízo anterior, ficando ciente e expressamente advertido de que a insistência no processamento deste feito com futura constatação de tentativa de burla ao princípio do juízo natural ou de ocultação de eventual litispendência ou coisa julgada anterior poderão acarretar-lhe a aplicação da sanção por litigância de má-fé;