5000692-63.2021.4.03.6302

VOTO

JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Não assiste razão ao recorrente O requerimento formulado administrativamente, nº 1210168834, foi indeferido sem análise do mérito, por não terem sido regularizadas as pendências documentais necessárias para sua análise, notadamente a apresentação de informação de sequela permanente (ID 304400981). Havendo o indeferimento administrativo do pedido por não atendimento às exigências apresentadas, não se caracteriza efetiva resistência à pretensão deduzida em juízo, razão pela qual mostra-se acertada a extinção do processo sem análise do mérito.

A apresentação de contestação pela parte contrária tampouco configura resistência à pretensão formulada, porque a peça visa ao cumprimento do ônus processual de impugnar especificamente as alegações da parte autora (princípio da eventualidade), não necessariamente contrapor-se à entrega do bem da vida pretendido.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É o voto.

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. INDEFERIMENTO POR PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS. FALTA DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA EFETIVA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de ação em que se pleiteia indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo válido. A autora interpôs recurso, alegando que apresentou pedido administrativo, o qual foi negado de forma genérica, sem especificação dos documentos faltantes.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em verificar se houve requerimento administrativo regular que configure resistência efetiva à pretensão deduzida em juízo, apta a justificar a propositura da ação judicial.

III. Razões de decidir

3. O requerimento administrativo (nº 1210057471) apresentado pela autora foi indeferido por não atendimento das exigências documentais necessárias à análise do mérito do pedido de indenização por invalidez permanente.

4. Não tendo havido exame da pretensão no âmbito administrativo, em razão da não regularização da documentação, não se caracteriza resistência efetiva à pretensão, o que impede o conhecimento da demanda judicial.

5. A apresentação de contestação pela ré, por si só, não supre a ausência de resistência administrativa, pois cumpre função processual específica de impugnação. A sentença de extinção do feito sem resolução de mérito foi acertada.

IV. Dispositivo

6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observando-se a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

Órgão

29º Juiz Federal da 10ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogado

PATRICIA CRISTIANE DE ALMEIDA (OAB 318086/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LEVI ALVES DA SILVA

Advogado

PATRICIA CRISTIANE DE ALMEIDA (OAB 318086/SP)

Os casos judicializados, que devem ser precedidos da demonstração de requerimento administrativo (sob pena de extinção por falta de interesse), podem decorrer da negativa de indenização pela responsável da cobertura securitária (Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FDPVAT) ou do entendimento de que foi insuficiente a indenização paga na esfera administrativa. Nos casos de negativa de cobertura securitária, é necessário demonstrar o indeferimento administrativo, o nexo de causalidade entre o acidente e o dano legalmente coberto, morte ou invalidez, e, no caso da última, qual o seu tipo, dentre os descritos acima.

Nos casos de mera insatisfação com a cobertura securitária paga, que somente ocorre para a hipótese de invalidez (a indenização para o caso de morte é sempre o valor máximo previsto legalmente), é certo que já houve o reconhecimento administrativo da ocorrência do acidente e do nexo causal entre ele e o dano, restringindo-se a questão ao tipo de invalidez, conforme o enquadramento a ser feito na tabela anexada à Lei nº 6.194-1974.

A parte insatisfeita com o valor da indenização que lhe foi paga administrativamente, para construir corretamente a lide judicial, deve necessariamente esclarecer, na inicial, a indenização que foi paga e o enquadramento administrativo utilizado para calcular o respectivo valor. Além disso, deve especificar o valor da indenização a que entende ter direito, fundamentando no tipo de invalidez que julga ser o correto, com o enquadramento que entender pertinente na tabela anexada à Lei nº 6.194-1974, e juntando os documentos médicos pertinentes.

Vale lembrar que a Lei nº 14.331-2022 alterou a Lei nº 8.213-1991, para estipular requisitos de ações judiciais previdenciárias, com objeto análogo ao da invalidez da presente ação. Houve a inclusão do art. 129-A na Lei nº 8.213-1991, pelo qual se passou a prever que a inicial, no caso em que o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica oficial, deverá conter (inciso

I) a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe (alínea “a”) e as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (alínea “b”), bem como, para atender o disposto pelo art. 320 do Código de Processo Civil, deverá vir instruída (inciso

II) por comprovantes do indeferimento (alínea “a”), da ocorrência do acidente (alínea “b”) e da documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (alínea “c”). As regularizações determinadas pela alteração normativa indicada no parágrafo acima são importantes para dotar as lides de uma mínima plausibilidade apta a justificar a instauração e o desenvolvimento do processo judicial, obstando-se ações temerárias, decorrentes da insuficiente descrição dos fatos e da ausência de documentos que serão fundamentais para a realização da perícia médica, essencial para a resolução da controvérsia deste tipo de caso.

Diante do acima exposto, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 60 dias e sob pena de extinção sem a resolução do mérito, que indique, pelos IDs e respectivas páginas: a) no caso de não existência do pagamento de indenização, onde estão nos autos os documentos demonstrando o requerimento administrativo e o seu indeferimento, devendo esclarecer, fundamentadamente, o nexo causal entre o acidente e o dano pessoal, a razão da insatisfação com o indeferimento, indicando a indenização pretendida, com o enquadramento que entende devido para o cálculo do valor e juntando os documentos médicos que atribuam plausibilidade à pretensão; e b) no caso de insatisfação com a indenização paga por invalidez, os documentos demonstrando como a indenização foi apurada na esfera administrativa, devendo esclarecer, fundamentadamente, a razão da insatisfação com o valor recebido, indicando o enquadramento que entende devido e juntando os documentos médicos que atribuam plausibilidade a esse enquadramento.

Sendo cumpridas as determinações acima, dê-se vista à CEF, para que possa se manifestar no prazo legal. Não sendo cumprida qualquer das determinações, venham conclusos para sentença de extinção sem a resolução do mérito. P. I.