5000692-64.2026.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000692-64.2026.4.03.6342 AUTOR: CONJUNTO RESIDENCIAL PAULISTANIA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANAPAULA ZOTTIS - SP272024 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELVIRA RIBEIRO MATOS

DECISÃO

Trata-se de pedido de desistência parcial da ação em relação a um dos corréus. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO. Nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE, "a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". No caso dos autos, não se verificam circunstâncias que impeçam a homologação do pedido formulado pela parte autora.

Assim, HOMOLOGO a desistência parcial da ação em relação à corré ELVIRA RIBEIRO MATOS, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, apenas em relação a ela, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Anote-se a exclusão do referido corréu do polo passivo, prosseguindo-se o feito regularmente em relação à Caixa Econômica Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Sem prejuízo, remetam-se os autos à Central de Conciliação desta Subseção Judiciária Federal. Intimem-se.

Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000692-64.2026.4.03.6342 AUTOR: CONJUNTO RESIDENCIAL PAULISTANIA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANAPAULA ZOTTIS - SP272024 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELVIRA RIBEIRO MATOS

DESPACHO

Vistos em inspeção. Trata-se de ação proposta contra a Caixa Econômica Federal e Elvira Ribeiro Matos objetivando a execução de título executivo extrajudicial de cotas condominiais. Citem-se os corréus para, no prazo legal, apresentar resposta e os documentos necessários ao esclarecimento dos fatos, bem como informar se há interesse na transação. Decorrido o prazo de resposta, remetam-se os autos à Central de Conciliação desta Subseção Judiciária Federal.

Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu.

Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.