5000692-73.2026.4.03.6339

Pede o restabelecimento do benefício desde 01/03/2026, com o pagamento das parcelas vencidas. É o que havia de relevante a destacar dos autos.

Decido. A autora é uma criança de 7 anos, com Transtorno do Espectro Autista, paralisia cerebral, hidrocefalia e epilepsia, que depende de terceiros para as atividades básicas da vida diária. Ela recebeu o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência de 04/11/2019 até 01/03/2026, quando o INSS o cessou em revisão por renda per capita superior ao limite legal. Pede o restabelecimento desde a cessação e sustenta que a renda da mãe, única trabalhadora de um núcleo de três pessoas, é absorvida pelas despesas ordinárias e pelos gastos decorrentes da deficiência.

Como a deficiência não é contestada e a disputa se concentra na condição econômica da família, cabe examinar os requisitos legais do benefício, com ênfase no critério de renda. O benefício de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Por se tratar de benefício assistencial, não exige carência, tempo de contribuição ou qualidade de segurado. No caso da pessoa com deficiência, o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, exige a comprovação cumulativa de dois requisitos: (i) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e (ii) hipossuficiência econômica do grupo familiar.

O impedimento de longo prazo, nos termos do § 10 do mesmo artigo, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A contestação do INSS (Id. 576694891) é genérica e trata de matérias alheias ao pedido, como a prescrição quinquenal. A ação foi proposta em 14/04/2026, pouco mais de um mês após a cessação. Não há prescrição a reconhecer, e o exame fica restrito ao único pedido da inicial: o restabelecimento do benefício desde 01/03/2026.

Quanto ao primeiro requisito, a perita judicial, especialista em psiquiatria, examinou a autora presencialmente e concluiu que ela é portadora de retardo mental moderado (CID-10 F71.1), quadro orgânico, crônico e irreversível, com efeitos superiores a dois anos (Id. 589934371). O laudo registra deficiência visual por atrofia do nervo óptico e marcha dificultada. Aponta ainda dependência de cuidados diretos para higiene, banho, vestuário e alimentação, limitações cognitivas, motoras, comportamentais e sociais e necessidade de acompanhamento multidisciplinar semanal, com pontuação total de 1.375 pontos na avaliação funcional.

O quadro é corroborado pelo relatório do neuropediatra assistente, juntado no processo administrativo (Id. 576636572). Nele constam paralisia cerebral tetraespástica, hidrocefalia, Transtorno do Espectro Autista e epilepsia, com necessidade de supervisão contínua. Presente, portanto, o impedimento de longo prazo. A conclusão sobre o impedimento, porém, não basta. O art. 20 da Lei nº 8.742/93 exige também que a família não tenha meios de prover a manutenção da pessoa com deficiência, e esse segundo requisito não foi demonstrado.

O critério legal de renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93) não é o único meio de prova da miserabilidade. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de outros elementos de prova (RE nº 567.985/MT), e o Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 185 (REsp nº 1.112.557/MG), afirmou que a delimitação da renda per capita não vincula o juiz.

Posteriormente, a Lei nº 14.176/2021 incluiu o § 11-A no art. 20 e o art. 20-B na Lei nº 8.742/93. O limite pode chegar a 1/2 salário mínimo, conforme o grau da deficiência (inciso I), a dependência de terceiros (inciso

II) e o comprometimento do orçamento com gastos médicos, tratamentos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS (inciso III). Esse patamar ampliado, entretanto, não gera reconhecimento automático da miserabilidade, que depende de prova concreta da vulnerabilidade. A sequência administrativa consta do processo administrativo (Id. 576636572). O benefício foi concedido com DER em 04/11/2019 e submetido a reavaliação em 28/08/2025.

Em 19/11/2025, o INSS comunicou renda per capita de R$ 645,09, apurada somente sobre o salário da genitora. A comunicação indicava a possibilidade de comprovar tratamento não oferecido gratuitamente ou negado pelo SUS. A defesa foi apresentada em 11/12/2025 e julgada improcedente em 19/02/2026, com cessação do benefício em 01/03/2026. O estudo social realizado em juízo (Id. 587510638) apurou que o grupo familiar é formado pela autora, pela mãe e pelo irmão de 16 anos.

A renda soma R$ 1.935,00 do trabalho da genitora e R$ 500,00 de pensão alimentícia paga pelo pai, no total de R$ 2.435,00, o que resulta em renda per capita de R$ 811,67. Esse valor já supera 1/2 do salário mínimo de 2026 (R$ 810,50). A família mora há quatro anos em imóvel próprio de alvenaria, com forro, pintura e móveis em bom estado de conservação, e possui um automóvel Citroën C3, ano 2008. As despesas mensais declaradas somam R$ 1.487,33, incluídos R$ 180,00 de plano de saúde.

Segundo a genitora, os medicamentos são obtidos no SUS e só são comprados quando faltam na rede pública, com gasto informado de R$ 135,06. A renda formal da família é ainda maior do que a indicada no estudo social. O dossiê previdenciário (Id. 592390149) mostra que, desde a competência de fevereiro de 2026, mês anterior à cessação, a remuneração da genitora no Município de Osvaldo Cruz passou a R$ 2.066,82.

Somada à pensão de R$ 500,00, a renda bruta chega a R$ 2.566,82, com renda per capita de R$ 855,61 na data da cessação. O valor fica acima do patamar máximo de flexibilização do art. 20, § 11-A, da Lei nº 8.742/93. O estudo social concluiu que a família enfrenta grandes dificuldades e tem despesas em atraso. Essa conclusão não se sustenta nos dados objetivos do próprio laudo, e por isso não pode ser acolhida.

As despesas declaradas, de R$ 1.487,33, são inferiores à renda apurada pela perita social, de R$ 2.435,00, e também à soma do salário líquido indicado pela autora com a pensão (R$ 1.757,09). As contas em atraso foram registradas a partir da fala da genitora, sem documento. O laudo também responde negativamente ao quesito sobre bens do grupo familiar, embora descreva imóvel próprio e veículo. Por essa contradição interna, a conclusão social cede diante dos números que o próprio estudo documenta.

A tese de que deveria prevalecer o salário líquido de R$ 1.257,09 não procede. A renda que a lei considera é a renda mensal bruta familiar (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, e art. 4º, VI, do Decreto nº 6.214/2007). Segundo a própria autora, a diferença entre o salário bruto e o líquido decorre em boa parte de empréstimos bancários contratados para melhorias no imóvel próprio. Dívidas assumidas voluntariamente, ainda que com finalidade legítima, não reduzem a renda para fins assistenciais.

Admitir o contrário faria a elegibilidade depender das escolhas de endividamento da família. As despesas de saúde alegadas também não mostram comprometimento do orçamento capaz de afastar a conclusão. O extrato de compras em farmácia (Id. 576636581) registra aquisições de risperidona entre R$ 54,90 e R$ 62,90 a intervalos irregulares, o que é gasto modesto. Além disso, os documentos trazidos pela própria autora indicam que parte relevante dos custos de saúde não recai sobre o orçamento materno.

Segundo a cópia do cumprimento de sentença de alimentos (Id. 597536482), o título judicial obriga o genitor a custear integralmente o plano de saúde da criança. Nesse processo, o pai afirma e documenta ter pago consultas com o neuropediatra entre março de 2025 e fevereiro de 2026 e as despesas do plano de saúde, inclusive as lançadas pela Casa da Criança entre março e junho de 2026. Essa matéria ainda é discutida naquele processo.

Mesmo assim, ela não permite atribuir tais despesas exclusivamente à renda da mãe, como fazem as alegações finais (Id. 591401969). O gasto com canabidiol trazido na petição de 03/08/2026 (Id. 597536468) também não altera o resultado. A nota fiscal (Id. 597536487) registra uma única compra, em 28/07/2026, no valor de R$ 799,69. Pelo art. 20-B, III, da Lei nº 8.742/93, só pesam na análise os medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, e desde que comprovadamente necessários.

No caso, não há prova de pedido de fornecimento ao SUS ou ao Estado de São Paulo, nem de sua negativa. Também não há prova de que a compra se repete. O próprio INSS pediu essa comprovação na fase administrativa, e ela nunca foi apresentada. O estudo social, feito depois de a perícia já registrar o uso do canabidiol, não apontou nenhum gasto com o produto e registrou que os medicamentos vêm da rede pública.

A 11ª Turma Recursal de São Paulo recusou a dedução do canabidiol sem comprovação da negativa de fornecimento pelo SUS, em caso de família com moradia adequada e veículo (RI nº 5006508-45.2025.4.03.6315, j. 01/09/2026). HÁ ainda um obstáculo temporal. A autora pede o restabelecimento desde 01/03/2026, e os requisitos devem estar presentes nessa data. A compra do canabidiol ocorreu quase cinco meses depois, após o estudo social e as alegações finais.

A situação econômica posterior não pode ser projetada para o passado. Eventual mudança superveniente deve ser submetida antes ao INSS, por novo requerimento. A 11ª Turma Recursal de São Paulo decidiu assim no caso de criança com autismo que usava canabidiol e tinha renda familiar acima de 1/2 salário mínimo (RI nº 5001336-32.2025.4.03.6345, j. 12/06/2026). Afirmou também que o benefício não serve para complementar renda.

O mesmo colegiado, em outro caso, recusou projetar para o passado a renda surgida depois do requerimento e apurada na perícia social (RI nº 5035049-33.2025.4.03.6301, j. 14/09/2026). O pagamento parcial da pensão alimentícia não favorece a pretensão. O cumprimento de sentença mostra que o genitor foi condenado a pagar 1/3 de seus rendimentos líquidos ou, no mínimo, 50% do salário mínimo, além do plano de saúde.

Hoje ele paga R$ 500,00, e a diferença está sendo cobrada judicialmente. O crédito alimentar é devido à própria autora e integra os meios de manutenção que o art. 20 da Lei nº 8.742/93 manda considerar. O benefício assistencial é subsidiário e não substitui a obrigação alimentar dos pais, nem cobre o inadimplemento de um deles. Mesmo considerando apenas os R$ 500,00 efetivamente recebidos, a renda per capita já supera 1/2 salário mínimo.

A gravidade da deficiência e a dependência de terceiros (art. 20-B, I e II, da Lei nº 8.742/93) estão comprovadas e são reconhecidas nesta sentença. Esses fatores, porém, não bastam quando a renda bruta supera o limite máximo de flexibilização, a família tem imóvel próprio em bom estado e veículo e não há prova de gastos contínuos com itens não fornecidos pelo SUS. Nessa situação, a miserabilidade não pode ser presumida.

A assistência social atende quem não tem meios de prover a própria manutenção. Não serve para recompor o orçamento de famílias com renda acima do parâmetro legal, por mais legítimas que sejam as necessidades descritas. O parecer do Ministério Público Federal (Id. 600998538) opinou pela procedência, mas não enfrentou a renda apurada, o patrimônio da família nem a origem das despesas de saúde. Limitou-se a afirmar que o estudo social comprovaria o requisito econômico.

Pelas razões acima, a sentença diverge dessa conclusão. A improcedência se limita ao quadro existente na cessação e ao que foi provado nestes autos. Se houver alteração da renda familiar ou gasto contínuo com medicamentos, inclusive o canabidiol, cujo fornecimento pelo SUS tenha sido pedido e negado, a autora poderá formular novo requerimento administrativo. Ausente a hipossuficiência econômica, não há direito ao restabelecimento do benefício.

Embora a condição de pessoa com deficiência tenha sido reconhecida para os fins do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, o pedido deve ser julgado improcedente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal Titular

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

S. V. F. P.

Advogados

LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO (OAB 376735/SP), BEATRIZ DE LIMA STERZA (OAB 389096/SP), GABRIELE MENDES NASCIMENTO (OAB 509779/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

S. V. F. P.

Advogados

LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO (OAB 376735/SP), BEATRIZ DE LIMA STERZA (OAB 389096/SP), GABRIELE MENDES NASCIMENTO (OAB 509779/SP)

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1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

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S. V. F. P.

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LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO (OAB 376735/SP), BEATRIZ DE LIMA STERZA (OAB 389096/SP), GABRIELE MENDES NASCIMENTO (OAB 509779/SP)

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LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO (OAB 376735/SP), BEATRIZ DE LIMA STERZA (OAB 389096/SP), GABRIELE MENDES NASCIMENTO (OAB 509779/SP)