5000692-77.2018.4.03.6105

Dessa forma, o feito encontra-se maduro para julgamento imediato, prestigiando-se os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica, não subsistindo qualquer óbice à resolução definitiva do mérito nesta instância. Do mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011.

A parte autora fundamenta a sua pretensão, essencialmente, na aplicação analógica do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 (RE 574.706), que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como em jurisprudência pretérita do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a matéria encontra-se superada e pacificada em sentido contrário à tese autoral. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário n. 1.187.264 (Tema 1.048 da Repercussão Geral), firmou entendimento vinculante, aplicável a todas as instâncias do Poder Judiciário, reconhecendo a legitimidade da exação nos moldes defendidos pela Fazenda Nacional.

Na oportunidade, fixou-se a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". A razão de decidir da Suprema Corte baseou-se na premissa de que a CPRB consiste em um regime de tributação substitutivo, de caráter opcional (após o advento da Lei 13.161/2015) ou decorrente de política pública de desoneração estabelecida em lei, não sendo cabível ao contribuinte aderir ao regime - ou submeter-se a ele usufruindo da desoneração da folha de salários - e, simultaneamente, pretender alterar a sua sistemática de apuração para criar um modelo híbrido e ampliar o benefício fiscal sem expressa previsão legal.

Dessa forma, restam superados os argumentos referentes à analogia com o Tema 69 do STF ou com o antigo Tema 994 do STJ. Havendo precedente vinculante específico que declara a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, a cobrança efetuada pela União afigura-se lídima e amparada no ordenamento jurídico pátrio. Considerando o reconhecimento da constitucionalidade e da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, inexistindo indébito a ser repetido, restam prejudicados os pedidos subsidiários de restituição e/ou compensação tributária, e igualmente prejudicada a análise dos limites previstos na Instrução Normativa RFB n. 1.300/2012 e no art. 170-A do Código Tributário Nacional, suscitados pela defesa.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, afasto a preliminar arguida e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MINASA TRADING INTERNATIONAL S/A em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da União, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, incidentes sobre o valor atualizado da causa, observando-se o escalonamento estabelecido no § 5º do mesmo dispositivo legal.

A presente decisão observará estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes.

Órgão

6ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MINASA TRADING INTERNATIONAL SA

Advogados

GUSTAVO PIOVESAN ALVES (OAB 148681/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES (OAB 344904/SP)

Órgão

6ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MINASA TRADING INTERNATIONAL SA

Advogados

GUSTAVO PIOVESAN ALVES (OAB 148681/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES (OAB 344904/SP)