5000692-87.2026.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000692-87.2026.4.03.6205 AUTOR: IVECIO BELLO ADVOGADO do(a) AUTOR: JUCIMARA ZAIM DE MELO (ADV. DATIVA) - MS11332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, o juiz pode decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do Código de Processo Civil, quando (i) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (ii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada antes da instauração do contraditório - com manifestação da parte contrária - e da instrução probatória. Destaque-se que, a despeito da possibilidade de desconstituição, o ato administrativo reveste-se de presunção de legalidade.

Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória, que será objeto de reapreciação, independentemente de nova provocação da parte, com a prolação da sentença.

1. Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida para o autor, IVECIO BELLO.

2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de eventual reapreciação posterior.

3. Verifica-se que os autos nº 5000114-95.2024.4.03.6205, anteriormente propostos com a mesma finalidade, foram extintos por indeferimento da inicial, uma vez que a parte não atendeu à determinação de emenda à inicial.

4. Não obstante, a presente demanda possui a mesma documentação desatualizada. Assim sendo, com especial fundamento no art. 486, §1º do CPC, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, no que couber, extinção do feito sem resolução do mérito, preclusão, julgamento no estado que se encontra o processo. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento "Informação de Irregularidade".

5. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para que, nos termos da instrução concentrada: - Informe se tem interesse na instrução concentrada nas causas que envolvam, exclusivamente, os benefícios de aposentadoria por idade híbrida, nos termos da da Recomendação CJF n. 1, de 17 de fevereiro de 2025; não se aplicando a processos que tenham por objeto a discussão de outros pontos controvertidos além da comprovação da qualidade de segurado especial ou do tempo rural.

6. Regularizada a inicial, prossiga-se o feito nos seus ulteriores atos e fluxos estabelecidos.

7. Não havendo manifestação expressa de interesse na instrução concentrada, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

8. Em havendo interesse na adoção do fluxo da Instrução Concentrada, com a devida juntada das mídias de vídeo referentes ao depoimento das testemunhas, cite-se o réu. Serve a presente decisão como mandado de citação.

Intime-se. Ponta Porã, data e assinatura eletrônicas.