5000692-90.2026.4.03.6301

Os autores afirmam serem filhos e herdeiros da falecida e sustentam que a restituição não pôde ser recebida administrativamente em razão do falecimento da contribuinte, razão pela qual postulam a expedição de alvará judicial para levantamento do crédito. Do mérito No mérito, a pretensão merece acolhimento. A certidão de óbito juntada sob ID 516641237 comprova o falecimento de Nidelci Amarante Gonçalves em 21/09/2024.

Também foi juntada aos autos a certidão de óbito de Mauro Guilherme Gonçalves, cônjuge da falecida, sob ID 516641246, demonstrando seu falecimento em momento posterior. A existência do crédito perseguido encontra-se devidamente comprovada pela Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da falecida (ID 516641240), na qual consta expressamente a apuração de imposto a restituir no valor de R$ 6.210,37, decorrente de imposto retido na fonte superior ao imposto efetivamente devido.

Referida informação foi ratificada pela própria Administração Tributária. Conforme Informação Fiscal nº 2.043/2026, juntada sob ID 594286577, a Receita Federal informou que a restituição foi efetivamente processada, tendo havido tentativa de crédito bancário no valor de R$ 6.272,47, posteriormente devolvida pelo Banco do Brasil à Receita Federal em razão da impossibilidade de conclusão do pagamento.

Além disso, a Receita Federal juntou cópia autenticada da declaração da contribuinte falecida sob ID 594293888, reiterando a existência do crédito fiscal e do valor originalmente apurado de restituição. Verifica-se, portanto, inexistir controvérsia quanto à existência do crédito tributário. Quanto à necessidade de prévia partilha ou sobrepartilha, observo que o caso se enquadra na disciplina da Lei nº 6.858/1980, que autoriza o levantamento, pelos sucessores, de valores não recebidos em vida pelo titular.

No caso concreto, não há notícia de disputa entre herdeiros, impugnação de terceiros ou controvérsia acerca da titularidade do crédito. Ao contrário, os documentos constantes dos autos indicam que os autores são sucessores da falecida e buscam apenas a liberação de valor já reconhecido pela Receita Federal. Dessa forma, presentes os requisitos legais, é cabível a expedição de alvará judicial para levantamento da restituição existente em nome da de cujus.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar, após o trânsito em julgado, o levantamento da restituição de Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 2025, ano-calendário 2024, em favor dos autores MAURÍCIO AMARANTE GONÇALVES e DÉBORA AMARANTE GONÇALVES MENDES, na qualidade de sucessores de NIDELCI AMARANTE GONÇALVES, no valor efetivamente disponível perante a Receita Federal do Brasil na data do cumprimento da presente decisão, observadas as atualizações administrativas eventualmente incidentes.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 2 de setembro de 2026. FELIPE BENICHIO TEIXEIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

N. A. G.

Advogado

ACKSON MOTA FARIAS RIBEIRO (OAB 439045/SP)

Órgão

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

M. A. G.

Advogado

ACKSON MOTA FARIAS RIBEIRO (OAB 439045/SP)

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

N. A. G.

Advogado

ACKSON MOTA FARIAS RIBEIRO (OAB 439045/SP)