5000692-94.2017.4.03.6143

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000692-94.2017.4.03.6143 RELATOR: DAVID DINIZ DANTAS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Verifico a ocorrência de erro material na decisão ID n. 360137059, motivo pelo qual retifico o erro, de ofício. Assim, onde se lê: " ... Reconhecido o direito a não incidência das exações e respeitando-se a prescrição quinquenal, é assegurada à parte impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de compensação e/ou restituição, neste caso observado o art. 100 da Constituição Federal. ..." Leia-se: "...

Reconhecido o direito a não incidência das exações e respeitando-se a prescrição quinquenal, é assegurada à parte autora a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de compensação e/ou restituição, observado o decidido nos Temas 269, 271 e 1262 todos do Supremo Tribunal Federal. ..." Corrigido o erro material, de ofício, julgo prejudicado os embargos de declaração (petição id n. 362843379).

Ciência às partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DAVID DANTAS Desembargador Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000692-94.2017.4.03.6143 RELATOR: DAVID DINIZ DANTAS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Cuida-se de Recurso Extraordinário da União em face da decisão que negou provimento ao seu recurso. A União recorre quanto a modulação dos efeitos do tema 985 do STF. Após, a Vice-Presidência desta Casa deliberou pela “restituição dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de proceder-se a um juízo positivo de retratação.”

É o relatório.

Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 932, possibilita o julgamento unipessoal observando-se o caráter vinculante dos precedentes (artigo 927 do NCPC). É o caso dos autos. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS: Após decisão do STF (tema 985), foi fixada a tese de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” Assim, passou a incidir contribuição sobre o terço constitucional das férias gozadas e, de acordo com a modulação dos efeitos da referida decisão foi atribuído efeito ex nunc, devendo, portanto, a incidência ocorrer a partir da data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.

No caso dos autos, uma vez que o Mandado de Segurança foi impetrado anteriormente a referida data, há contribuições a serem compensadas nos termos da modulação dos efeitos. Reconhecido o direito a não incidência das exações e respeitando-se a prescrição quinquenal, é assegurada à parte impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de compensação e/ou restituição, neste caso observado o art. 100 da Constituição Federal.

Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores.

Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado.

Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, declaro a incidência das contribuições sobre os pagamentos a título de terço constitucional nos termos da modulação dos efeitos acima. Mantida no mais a decisão embargada. Intimem-se.

Publique-se. Retornem os autos à Vice Presidência desta Corte. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DAVID DANTAS Desembargador Federal