5000693-03.2025.4.03.6207

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000693-03.2025.4.03.6207 AUTOR: PEDRO CARRERA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA QUADROS - SP430452 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEX BONTEMPI ALENCAR CAMPOS - MS17798 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a declaração de inexistência de débito com a devolução dos valores descontados e reparação por danos morais. Concedo à parte autora a assistência judiciária gratuita, diante do expresso requerimento e da declaração apresentada (art. 99, §3º, do CPC). Anote-se. INDEFIRO o pedido de tutela provisória, uma vez que o indeferimento/cessação do benefício decorre de ato administrativo revestido de presunção de legitimidade, cujo afastamento demanda produção de provas em juízo.

Ademais, o pedido exige um juízo pleno de cognição acerca da probabilidade do direito, com produção de provas sobre os fatos alegados. Ausente, pois, a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Por outro lado, também não se mostram presentes os requisitos do art. 311, II e III, do CPC. Tendo em conta que já foi acostado aos autos o processo administrativo, dispensada a remessa de autos ao INSS para fornecimento desse mesmo documento.

CITE-SE e INTIME-SE o INSS para contestar e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Com a vinda da contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica e especificação de provas, nos termos supra explanados.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente.