5000693-22.2025.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000693-22.2025.4.03.6330 AUTOR: MAURICIO CESAR PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELTON JARDEL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAURICIO CESAR PEREIRA contra ato imputado ao REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/SP.

Fundamento e decido. É letra do art. 3º, §1º, I da Lei n. 10.259/2001 que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível, dentre outras, as ações de mandado de segurança, verbis: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; (...) Desta forma, primo ictu oculi, conclui-se pela incompatibilidade entre o objeto desta ação e o rito processual admitido nos Juizados Especiais Federais.

Assim, de ofício, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01, e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Taubaté, domicilio funcional da autoridade impetrada. Providencie a Secretaria a redistribuição destes autos. Intimem-se.