5000693-33.2025.4.03.9301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000693-33.2025.4.03.9301 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANDRESSA PANNEBECKER DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935-A, LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA - SP511321-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000693-33.2025.4.03.9301 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANDRESSA PANNEBECKER DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935-A, LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA - SP511321-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora visando a reforma da decisão do Juízo de origem autos (5002869-55.2025.403.6303) que, em ação que tem por objeto renegociação de dívida proveniente do contrato FIES, indeferiu a tutela de urgência.

Pede a recorrente a reforma da decisão recorrida, concedendo-se a medida antecipatória pretendida. Decisão preliminar, indeferiu a liminar pretendida, mantendo a decisão recorrida de indeferimento da tutela. Contrarrazões apresentadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pela Caixa Econômica Federal – CEF, pugnando pela manutenção da decisão. É o breve relato. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000693-33.2025.4.03.9301 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANDRESSA PANNEBECKER DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935-A, LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA - SP511321-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como já decidido liminarmente, a decisão recorrida deve ser mantida.

A questão restou assim decidida liminarmente: “Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora visando a reforma da decisão do Juízo de origem (autos nº 5002869-55.2025.403.6303) que, em ação que tem por objeto renegociação de dívida proveniente do contrato FIES, indeferiu tutela de urgência.

É o relatório.

DECIDO. Acerca da tutela de urgência, o Código de Processo Civil disciplina a matéria no artigo 300, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Para a concessão da tutela de urgência, o primeiro requisito é a forte probabilidade de acolhimento do pedido, enquanto o segundo requisito consiste na análise do perigo da infrutuosidade da sentença caso não seja concedida a antecipação. No caso dos autos, num juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência. Nestes termos a decisão recorrida: “A parte autora ajuizou a presente ação revisional de contrato FIES.

Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a instrução probatória, com a regular instauração do contraditório e da ampla defesa e percuciente análise de provas. Cite-se o (s) réu (s), a fim de que apresente(m) defesa no prazo legal.

Apresentada resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do (s) requerido(s) e eventuais documentos juntados. Após, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, se manifestem nos autos, informando se pretendem a produção de outras provas (inclusive a testemunhal e/ou pericial, se for o caso), justificando-as, ou apresentem derradeiramente documentos que entendam necessários ao julgamento do feito.

Ultrapassadas as fases anteriores, ou silenciadas as partes, tornem os autos conclusos. A presente decisão serve como mandado de citação e/ou carta precatória. Intimem-se.” No caso em apreço, a parte recorrente pretende a renegociação da dívida de contrato de financiamento estudantil - FIES e envolve rediscutir contrato firmado em 2014, já tendo iniciada a fase de amortização. Não há razão para anular a decisão agravada.

A tutela foi indeferida em razão de necessidade de dilação probatória, posto a envolver renegociação de dívida em contrato firmado pela parte autora, o que significa que depende de complementação de prova, sendo imperiosa a oitiva das partes contrárias envolvidas e análise documental. O pedido da autora não preenche os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e não pode ser deferido de plano, em Juízo de cognição primária.

Ante o exposto, nego a liminar pretendida, mantendo a decisão recorrida.

Intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e aguarde-se inclusão em pauta de julgamento colegiado. Comunique-se o Juizado de origem acerca do teor desta decisão. Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento colegiado. Intimem-se.

Cumpra-se.” Não vislumbro razões para alteração do quanto decidido liminarmente. Desse modo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR interposto pela parte autora, confirmando a decisão preliminar, mantendo a decisão recorrida que indefere a tutela de urgência. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 não prevê sua incidência na hipótese.

Após as formalidades legais, dê-se baixa da Turma Recursal. É o voto. E M E N T A RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PROVENIENTE DO CONTRATO FIES. TUTELA ANTECIPADA/TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANTER

DECISÃO

RECORRIDA. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA, SENDO IMPERIOSA A OITIVA DAS PARTES CONTRÁRIAS ENVOLVIDAS, ALÉM DE MINUCIOSA ANÁLISE DOCUMENTAL. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de medida cautelar interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000693-33.2025.4.03.9301 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANDRESSA PANNEBECKER DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935-A, LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA - SP511321-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 16/07/2025 às 14 horas Término: 18/07/2025 às 18 horas.

Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025).

Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025).

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000693-33.2025.4.03.9301 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANDRESSA PANNEBECKER DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935-A, LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA - SP511321-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora visando a reforma da decisão do Juízo de origem (autos nº 5002869-55.2025.403.6303) que, em ação que tem por objeto renegociação de dívida proveniente do contrato FIES, indeferiu tutela de urgência.

É o relatório.

DECIDO. Acerca da tutela de urgência, o Código de Processo Civil disciplina a matéria no artigo 300, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Para a concessão da tutela de urgência, o primeiro requisito é a forte probabilidade de acolhimento do pedido, enquanto o segundo requisito consiste na análise do perigo da infrutuosidade da sentença caso não seja concedida a antecipação. No caso dos autos, num juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência. Nestes termos a decisão recorrida: “A parte autora ajuizou a presente ação revisional de contrato FIES.

Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a instrução probatória, com a regular instauração do contraditório e da ampla defesa e percuciente análise de provas. Cite-se o (s) réu (s), a fim de que apresente(m) defesa no prazo legal.

Apresentada resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do (s) requerido(s) e eventuais documentos juntados. Após, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, se manifestem nos autos, informando se pretendem a produção de outras provas (inclusive a testemunhal e/ou pericial, se for o caso), justificando-as, ou apresentem derradeiramente documentos que entendam necessários ao julgamento do feito.

Ultrapassadas as fases anteriores, ou silenciadas as partes, tornem os autos conclusos. A presente decisão serve como mandado de citação e/ou carta precatória. Intimem-se.” No caso em apreço, a parte recorrente pretende a renegociação da dívida de contrato de financiamento estudantil - FIES e envolve rediscutir contrato firmado em 2014, já tendo iniciada a fase de amortização. Não há razão para anular a decisão agravada.

A tutela foi indeferida em razão de necessidade de dilação probatória, posto a envolver renegociação de dívida em contrato firmado pela parte autora, o que significa que dependede complementação de prova, sendo imperiosa a oitiva das partes contrárias envolvidas e análise documental. O pedido da autora não preenche os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e não pode ser deferido de plano, em Juízo de cognição primária.

Ante o exposto, nego a liminar pretendida, mantendo a decisão recorrida.

Intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e aguarde-se inclusão em pauta de julgamento colegiado. Comunique-se o Juizado de origem acerca do teor desta decisão. Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento colegiado. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, 14 de abril de 2025.