5000693-40.2026.4.03.6345

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Após a EC 103/2019, houve alteração na nomenclatura dos benefícios, passando a serem denominados: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Portanto, o auxílio por incapacidade temporária, como o próprio nome indica, é destinado aos segurados que se encontram em situação de incapacidade temporária para o trabalho, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida aos que se encontram em situação de incapacidade laborativa permanente e definitiva.

Além da incapacidade, devem, outrossim, serem preenchidos os requisitos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para o caso da aposentadoria por incapacidade permanente, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. No que tange ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade e/ou limitação laboral para as atividades atuais exercidas (ID 600685659).

Não se olvide que a impugnação apresentada pela parte autora no ID 604330549 não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma. Por tal razão, não verifico a necessidade de nova perícia ou razões para esclarecimentos periciais, vez que foi concluída a ausência de incapacidade laboral da parte autora pelo perito judicial.

Dito isto, em face da ausência de incapacidade e/ou limitação laboral, despicienda a análise dos demais requisitos – qualidade de segurado e carência, posto que improcedente o pedido.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Outrossim, verificando-se a necessidade de nova perícia com outra especialidade médica, a Turma Recursal deverá converter os autos em diligência para a realização do ato, em vez de anular a sentença, tendo em vista a limitação de pagamento de apenas uma perícia por Instância em cada processo, conforme dispõe o § 4º, do artigo 1º, da Lei nº 13.876/2019 (Enunciado 204 do XVI FONAJEF).

Sentença registrada eletronicamente. Publica-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Marília/SP, na data da assinatura eletrônica. PRYCILA RAYSSA CEZARIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA DE ANDRADE

Advogados

MARCELO CASTILHO HILARIO (OAB 414433/SP), ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO (OAB 374705/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA DE ANDRADE

Advogados

MARCELO CASTILHO HILARIO (OAB 414433/SP), ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO (OAB 374705/SP)

Adverte-se que a persistência de atrasos injustificados, especialmente após a presente intimação, poderá ensejar a adoção das providências previstas no art. 468, II e § 1º, do CPC, inclusive a substituição do perito, a comunicação da ocorrência à respectiva corporação profissional e a eventual imposição de multa, sem prejuízo de outras medidas processualmente cabíveis. Ressalte-se, ainda, que constitui dever de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, conforme dispõe o art. 77, IV, do CPC.

Diante desse cenário, espera-se o pronto atendimento da presente intimação, com a regularização das pendências no prazo assinalado, de modo a evitar novos atrasos no regular andamento dos processos. Encaminhe-se relação discriminada dos processos com laudos em atraso.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se o Sr. Perito. MARÍLIA, 14 de agosto de 2026. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal