5000693-43.2024.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000693-43.2024.4.03.6205 EXEQUENTE: ARACY ANTUNES ERROBIDARTEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA SAMPAIO FALCAO - MS31164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que foi apresentado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (ID 596574320), no qual consta o destaque dos honorários contratuais no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o proveito econômico do processo. Verifica-se, contudo, que o percentual avençado extrapola os parâmetros de razoabilidade usualmente adotados no âmbito do TRF3, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUTAIS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. - Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador. - A seu turno, a Súmula Vinculante n. 47, estabeleceu que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". - Vale ressaltar, que apesar de ser permitido tal destaque antes da expedição do precatório ou RPV, o valor correspondente aos honorários contratuais não poderá ser requisitado separadamente do montante principal, sob pena de se configurar fracionamento da execução, eis que integra o montante principal devido na lide, e deve obedecer ao regramento do art. 100, § 8º, da Constituição Federal (AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, AI nº 0002454-35.2017.4.03.0000/MS, rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. 18/09/2017, DJe 28/09/2017). - Em resumo, é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório". - Por outro lado, há limites previstos pela Ordem dos Advogados do Brasil, no que tocante aos honorários contratuais das ações previdenciários, que estipula o percentual de 20 a 30% sobre o valor econômico da ação: "85 - AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários." (http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios/advocacia-previdenciaria). - Dessa forma, o valor cobrado a título de honorários deve limitar-se a 30% do valor bruto efetivamente recebido ao final da ação. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015241-06.2020.4.03.0000, Rel.

Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, DJEN DATA: 10/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. CABIMENTO. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. O pagamento dos honorários advocatícios contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, é possível desde que apresente o respectivo contrato antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia.

2. O contrato de prestação de serviços profissionais, firmado entre o autor da ação principal com a Sociedade de Advogados Malagoli e Malagoli Advogados Associados, posteriormente com crédito cedido à Malagoli e Monteiro Sociedade de Advogados (ID 281735041 - Pág. 14/15), prevê a título de remuneração pelos serviços prestados, 30% de 12 (doze) prestações vincendas, além de 30% sobre o valor bruto referente às prestações vencidas no curso da ação.

3. O Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 49, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.

4. O entendimento jurisprudencial desta E. Corte, é no sentido de que o valor dos honorários contratuais não pode ultrapassar o percentual de 30% sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo.

5. A pretensão dos agravantes excede ao limite previsto, além de violar o princípio da razoabilidade, vez que, como acima exposto, o valor principal devido ao exequente é de R$ 53.885,76, motivo pelo qual, o limite a título de verba honorária contratual é de R$ 16.165,72. Todavia, o contrato de prestação de serviços prevê, também, 30% de 12 (doze) prestações vincendas, o qual corresponde a R$ 10.310,00, consoante as alegações contidas no ID 281735041 - Pág. 52/54, considerando a RMA do benefício, no valor de R$ 2.863,89, de forma que, somado ao valor de R$ 8.082,86 (15% das prestações vencidas no curso da ação), que ora objetivam com o presente recurso de agravo de instrumento, implica a quantia total de R$ 18.392,86, ou seja, superior ao limite permitido, no caso: R$ 16.165,72.

6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029842-12.2023.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024) Ressalte-se que a Tabela de Honorários Advocatícios instituída pelo Conselho Seccional da OAB/MS (disponível em https://oabms.org.br/wp-content/uploads/2025/09/TABELA-HONORARIOS_2025.pdf), em seu item 118, referente à postulação judicial em ações previdenciárias, estabelece como parâmetro remuneratório o percentual de 20% a 30% sobre o proveito econômico obtido.

Desse modo, embora o contrato de honorários seja expressão da autonomia de vontade das partes, tal autonomia não é absoluta, devendo observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, especialmente em relações contratuais que envolvem parte hipossuficiente, como usualmente ocorre em demandas previdenciárias. A fixação de percentual de 40% sobre os valores atrasados, portanto, mostra-se manifestamente excessiva, implicando vantagem desproporcional ao patrono e potencial prejuízo à parte representada.

Assim, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais apresentado no ID 596574318, contudo limito o percentual ao teto de 30% (trinta por cento), em consonância com o item 118 da Tabela de Honorários da OAB/MS, com o entendimento consolidado na jurisprudência do TRF3 e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a matéria. Dessa forma, expeça-se o ofício requisitório, devendo constar o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos ora definidos.

Intime-se.

Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000693-43.2024.4.03.6205 AUTOR: ARACY ANTUNES ERROBIDARTEL ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909 ADVOGADO do(a) AUTOR: MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA SAMPAIO FALCAO - MS31164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação movida por ARACY ANTUNES ERROBIDARTEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão do benefício previdenciário. No curso do processo, sobreveio proposta de acordo do INSS, aceita pela parte autora (IDs 590296615; 592570216). Passo a decidir. Desse modo, comprovada a transação entre as partes, forma de autocomposição da lide, tendo sido verificada a capacidade das partes, licitude do objeto e regularidade formal do ato, cumpre homologá-la.

Nestes termos, HOMOLOGO O ACORDO, efetivado entre as partes, para que produza os seus efeitos jurídicos e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001). Certifique a Secretaria o trânsito em julgado e providencie a alteração da classe processual.

DA EXECUÇÃO

1.

Intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do acordo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, momento que deverá, sendo o caso, acostar o cálculo dos valores atrasados. 1.1 No mesmo prazo, a parte autora/exequente, caso não deseje aguardar o procedimento de execução invertida, poderá apresentar os seus cálculos, bem como deverá: a) informar, com base no art. 34, § 3º, da Resolução CJF 822/2023, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, sob pena de expedição sem o abatimento; b) na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor, sob pena de a execução dar-se-á por precatório.

2. Com a vinda dos cálculos (pela parte que primeiro os apresentar), intime-se a parte contrária para que se manifeste acerca deles, sendo os prazos: i) para a parte autora de 10 (dez) dias; ii) para a Fazenda Pública de 30 (trinta) dias.

3. Havendo impugnação, dê-se vista a parte contrária para esclarecer/informar acerca da manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, venham conclusos para decisão.

4. Decorrido o prazo estabelecido no item 2, sem manifestação da parte, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito, para expedição de ofício requisitório dos valores devidos.

5. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. 5.1.

Caso os patronos da parte autora pretendam o destaque, deverão informar em nome de qual advogado deverá ser efetivado, bem como no caso de pedido de destaque em nome de sociedade, deverão apresentar instrumento de mandato com a indicação dos advogados constituídos, assim como da sociedade a que pertencem, sob pena de não dedução dos honorários advocatícios. 5.2. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) explicitou regras que devem ser seguidas em caso de cadastramento de honorários contratuais, as quais devem ser seguidas e podem ser consultadas pelo link abaixo. https://www.trf3.jus.br/documentos/sepe/Comunicado_2.2018_-_UFEP_-_Honorarios_Contratuais_acompanha_o_Principal__Parte_Autora_.pdf

6. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV ou precatório), dê-se vista às partes, por meio de ato ordinatório, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se o seguinte: a) em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento; b) ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados.

7. Silentes acerca do item 6, ou após a correção de erros materiais apontados pelas partes, remeta-se o competente ofício para o E. TRF3.

8. As partes e advogados podem monitorar e acompanhar a situação dos Ofícios protocolados no E. TRF3, através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, bem como solicitar informações através do Balcão de Atendimento da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do TRF3 ou pelo e-mail: [email protected].

9. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023).

10. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, e o feito deverá ser concluso para sentença de extinção.

11. Em se tratando de precatório, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do ofício requisitório.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, PONTA PORÃ - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000693-43.2024.4.03.6205 AUTOR: ARACY ANTUNES ERROBIDARTEL ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909 ADVOGADO do(a) AUTOR: MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA SAMPAIO FALCAO - MS31164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 11/06/2026 às 08h30min - SCARLAT OHARA ALMEIDA Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

PONTA PORÃ/MS, 1 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000693-43.2024.4.03.6205 AUTOR: ARACY ANTUNES ERROBIDARTEL ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903 ADVOGADO do(a) AUTOR: MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

2. Verifico que o autor fez requerimento administrativo de auxílio acidente, sendo que até o presente momento não fez juntada da decisão pertinente. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a conclusão do processo administrativo cujo requerimento se vê no id nº 359945782, mormente, se houve perícia médica, o respectivo laudo.

3. Em caso de indeferimento administrativo, e considerando que a natureza da questão sobre a qual se controverte nos presentes autos reclama necessariamente a produção de prova pericial, determino designação de perícia médica, a ser realizada na sede deste Juízo. As partes devem ser intimadas, via ato ordinatório, da data e do horário a serem marcados pela Serventia, bem como da necessidade de, caso queiram, incluir quesitos complementares e indicarem assistentes técnicos diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD).

Reforço que os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. Além disso, o(a) perito(a) deverá analisar somente os documentos previamente juntados aos autos, não estando autorizado(a) a examinar documentos trazidos apenas na data da perícia, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela AJG, consoante Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, haja vista a dificuldade em se encontrar peritos médicos nesta cidade.

Os quesitos do Juízo encontram-se padronizados em Portaria PPOR-02V nº 141, de 3 de junho de 2025 e já foram incluídos na Plataforma mencionada. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da perícia, sob pena de substituição, perda ou redução do direito à remuneração e até exclusão do rol de peritos cadastrados neste Juízo, sem prejuízo da comunicação do fato a entidade de fiscalização profissional competente.

4. Destaco que, ao comparecer no Fórum da Justiça Federal para a perícia médica, a parte pericianda deverá obedecer às seguintes recomendações e determinações: a) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos; b) estar munida de seu documento oficial com foto, para identificação; c) trazer para análise do(a) douto(a) perito(a) todos os documentos, previamente juntados aos autos, que disponha, relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os filmes (chapas) de radiografias, possibilitando a adequada avaliação pelo(a) perito(a).

Os documentos que não estiverem previamente juntados aos autos deverão ser desconsiderados pelo(a) perito (a). Advirta-se a parte autora de que eventual ausência injustificada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

5. Com a entrega dos laudos, vistas às partes, e ao MPF, se for o caso, para impugnação, em 10 (dez) dias. Após, decorrido o prazo sem pedidos de complementação ou esclarecimento, liberem-se os honorários periciais e venham os autos conclusos.

6. Atente-se, a Secretaria, às orientações do Ofício Circular nº 7/2022-DFJEF/GACO, no sentido de proceder à citação do INSS no caso de laudo pericial favorável. Intimem-se as partes. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal