5000693-43.2026.4.03.6344

II.2. Exame do Caso Concreto A) Incapacidade Laboral Em relação à existência da doença e da incapacidade, a prova pericial médica constatou que a parte Autora não apresenta incapacidade nem redução da capacidade para o trabalho (ID 581547713 e 581547714). A prova técnica, produzida em juízo sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, é clara e induvidosa a respeito da capacidade da parte autora, prevalecendo sobre os atestados de médicos particulares e sobre parecer da autarquia previdenciária.

Assim, a partir da conclusão do perito, observa-se que a parte autora não preenche os requisitos essenciais para a concessão dos benefícios pretendidos, visto que não houve redução da capacidade laborativa. Bem verdade que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às conclusões da perícia técnica (arts. 371 e 479 do CPC/15). No entanto, a sobreposição às conclusões do técnico somente se faz possível quando existem nos autos diversos outros documentos especializados e elaborados com a mesma profundidade atestando posicionamentos científicos distintos, o que não é o caso dos autos.

Veja-se que o trabalho técnico apresentado aos autos foi elaborado com base no exame físico, entrevista com a parte autora e verificação de documentos médicos (atestados, receituários, exames etc.) apresentados por ocasião da perícia ou juntado aos autos. Ademais, o exame clínico da parte autora ocorreu com a devida imparcialidade, não existindo elementos mínimos a justificar nova complementação ou substituição.

Portanto, tendo em vista que o laudo emitido pelo perito se revela satisfatório - contando, inclusive, com a descrição de realização de testes fisiológicos -, não havendo contradição ou omissão. Por fim, a simples existência de determinada patologia não implica necessariamente o reconhecimento da incapacidade laboral, mormente se o nível de gravidade daquela não impede o exercício das atividades laborativas habituais da pessoa examinada, exatamente como é afirmado pelo perito judicial no caso dos autos.

Dessa forma, ante a não constatação da ausência de redução da capacidade para o trabalho, não se fazem presentes os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário postulado. B) Conclusão A valoração das provas produzidas nos autos, tanto a pericial como a documental, permite firmar o convencimento sobre a ausência de restrições ao trabalho e, consequentemente, do direito aos benefícios.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Havendo recurso tempestivo e atendidos os demais requisitos legais, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VITOR MILTON GERONIMO NETO

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VITOR MILTON GERONIMO NETO

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)