5000693-55.2024.4.03.6104

Autos nº 5000693-55.2024.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: VALENTIM PASCOAL RODRIGUES Advogado do(a)

AUTOR: ELIETE TAVARES MACHADO - SP410687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ciente da redistribuição dos autos. Concedo os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade de tramitação (idoso), nos termos dos arts.99, §§2° e 3° e 1048, I do CPC. Anote-se. No mais, a fim de justificar o interesse de agir, emende o autor a inicial, juntando aos autos, em 15 (quinze) dias, a carta de concessão do benefício que se pretende a revisão, constando as contribuições que foram consideradas para fins de cálculo da RMI.

Int. Santos, 18 de março de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000693-55.2024.4.03.6104 AUTOR: VALENTIM PASCOAL RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ELIETE TAVARES MACHADO - SP410687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VALENTIM PASCOAL RODRIGUES, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual requer seja revisada sua aposentadoria, incluindo todo o período contributivo anterior a julho de 1994, com a imediata implementação do valor majorado.

Constatado em consulta ao sistema processual eletrônico, o presente feito constitui repetição de ação anterior, que tramitou inicialmente perante o D. Juízo da 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (nº 5006327-66.2023.403.6104). Segundo se constata do sistema processual, o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Caracterizada, portanto, a prevenção do referido juízo para decidir sobre a pretensão da autora, dado que o artigo 286, inciso II, do CPC é expresso nesse sentido: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II- quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (grifei)

III- quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Assim, tratando-se de repropositura de ação anterior extinta sem resolução do mérito, reconheço a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da presente ação e determino a remessa dos autos à vara onde tramitou a ação idêntica anterior.

Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos, para onde deve ser encaminhado o feito, após as providências de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal