5000693-57.2026.4.03.6113

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, FRANCA - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000693-57.2026.4.03.6113 AUTOR: MARLY FRANCISCO VIANA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 27/10/2026 às 16h20min - DANIEL AUGUSTO CARVALHO MARANHO Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

FRANCA/SP, 28 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000693-57.2026.4.03.6113 AUTOR: MARLY FRANCISCO VIANA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora pede o reconhecimento da sua incapacidade no período de 07/06/2022 (data da alta médica do INSS) a 09/05/2024, e o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 638.163.605-3). Relata que, desde 10/05/2024 está usufruindo o benefício de aposentadoria por idade.(NB 235.441.334-8). Nestes termos, a pretensão da parte autora se limita ao reconhecimento da incapacidade e o pagamento das parcelas vencidas de auxílio por incapacidade temporária no interregno de 07/06/2022 a 09/05/2024, de modo que o valor da causa deverá ser retificado para abranger somente o referido período, excluindo-se, ainda, as prestações vincendas, pois, a partir de 10/05/2024, passou a perceber benefício de aposentadoria por idade.

Outrossim, a inicial não preenche os requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, acrescido pelo art. 3º da Lei n. 14.331/2022. Por fim, deverá a autora esclarecer todas as prevenções indicadas pelo sistema processual (ID 576225254), manifestando-se, ainda, sobre eventual coisa julgada. Nestes termos:

1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.

2.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias: a) retifique o valor da causa, nos termos acima; b) proceda à emenda da inicial, cumprindo os requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, acrescido pelo art. 3º da Lei n. 14.331/2022; c) esclareça todas as prevenções indicadas no sistema processual, todos sob pena de extinção; d) informe sobre o interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital.

3. Cumpridas as providências, voltem conclusos para prosseguimento do juízo de admissibilidade, verificação das prevenções e da competência do juízo. Assinada e datada eletronicamente.