5000693-57.2026.4.03.6307

No recurso, impugna as conclusões do laudo judicial, alegando que a extensão dos danos causadas pelo acidente são superiores àqueles indicados pelo perito. Requer com isso, "o retorno dos autos à vara de origem, para a reabertura da instrução processual, com a redesignação de perícia médica".

VOTO

Inicialmente, rejeito o pedido de intimação do perito para resposta aos quesitos formulados no ID 338266063. São eles: (...) A resposta a eles é desnecessária pois podem ser obtida do laudo pericial que concluiu haver perda anatômica ou funcional de 25%. O fato de que as conclusões periciais são contrárias à pretensão da parte autora, por si só, não invalida o laudo. (...) Analisando as alegações presentadas constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada.

Quanto aos quesitos complementares formulados, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Nessa sintonia transcrevo texto proferido pelo Relator CLECIO BRASCHI no Recurso Inominado Cível nº 5003147-44.2025.4.03.6307: "Os quesitos complementares, formulados pela parte autora depois de apresentado o laudo pericial, não são cabíveis no juizado especial federal, presente seu rito simplificado e célere e, especialmente, porque tais quesitos dizem respeito a fatos e questões existentes antes da perícia. nem no próprio regime do CPC cabem quesitos complementares depois de apresentado o laudo pericial, os quais deveriam ter sido apresentados durante a perícia, por se referirem a questões preexistentes, e não surgidas quando do exame médico: “art. 469. as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento”.

Não havendo elementos que evidenciem o desacerto em sua conclusão, devem prevalecer as observações contidas no laudo pericial, que, após descrever e explicitar as doenças que acometem a autora, realizar exame clínico e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que não há incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado, notadamente quanto aos exames físico e psíquico realizados: "ARTICULAR: - Sem sinais de artrite em atividade nas articulações axiais e apendiculares de queixa e observadas PSÍQUICO: - Entra sozinha na consulta - Aparência geral, atitude e comportamento motor: autocuidado preservado, unhas bem-feitas, atitude colaborativa, calmo - Consciência e orientação: consciente e orientada - Linguagem e comunicação: discurso organizado, claro, em velocidade adequada - Humor e afeto: eutímico (normal), chorosa quando fala sobre a doença - Curso do pensamento, conteúdo, forma: todos normais" (pág. 2, Id 577593375).

Ainda é de se ressaltar a análise do perito médico: "A pericianda é portadora de artrite psoriásica, inflamação crônica das articulações associada a psoríase, fibromialgia - síndrome de dor muscular difusa - e transtorno do humor persistente, com diagnósticos estabelecidos há anos e acompanhamento regular por reumatologista e psiquiatra. Os exames laboratoriais de janeiro de 2026 evidenciaram elevação dos marcadores inflamatórios PCR (23,06 mg/dL) e VHS (68 mm/h).

À anamnese, relata dores articulares generalizadas, desânimo e limitação para deambulação. O exame físico, contudo, não revelou sinais objetivos de artrite em atividade em nenhuma articulação avaliada. O estado mental zemonstrou autocuidado preservado, discurso organizado, orientação temporal e espacial mantidas e humor eutímico, com episódio de choro circunstancial ao relatar a enfermidade. O esquema terapêutico em uso - golimumabe, metotrexate, duloxetina, bupropiona e trazodona - é compatível com os diagnósticos estabelecidos, porém não reflete um quadro em franca descompensação.

A estabilidade das doses ao longo do período documentado, sem registros de escalonamento terapêutico, hospitalização ou intercorrências agudas, aponta para doença sob controle clínico relativo. A elevação dos marcadores inflamatórios, embora presente, possui reconhecida limitação como correlato de atividade clínica na artrite psoriásica, não sendo suficiente, de forma isolada, para atestar gravidade funcional.

Merece registro, ainda, a não adesão à atividade física, principal intervenção não farmacológica recomendada para o controle da fibromialgia, fato que compromete a evolução do quadro álgico e prejudica a avaliação objetiva da refratariedade ao tratamento. As funções anteriormente exercidas pela pericianda - auxiliar administrativo e artesã - demandam predominantemente capacidade cognitiva preservada, coordenação motora fina e tolerância postural moderada.

O exame físico não identificou déficits neurológicos, restrição articular objetivável ou comprometimento funcional que inviabilize tais atividades. O estado psíquico constatado em perícia - consciência, orientação, linguagem e julgamento crítico preservados - não sustenta limitação funcional de natureza psiquiátrica no momento avaliado. A queixa álgica subjetiva, embora legítima no contexto da fibromialgia, não encontra respaldo em achados objetivos proporcionais à incapacidade alegada.

Diante do conjunto dos elementos analisados, constata-se a ausência de incapacidade laborativa atual. As patologias diagnosticadas são reais e demandam acompanhamento contínuo, porém encontram-se em fase de controle clínico, sem evidências de descompensação aguda ou sequela funcional objetiva que impeça o exercício de atividades laborais compatíveis com o perfil da pericianda. Não há indicação de reabilitação profissional, considerando que as funções habituais são plenamente compatíveis com o quadro clínico vigente" (pág. 4).

Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras.

Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais.

A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal), bem como a orientação contida no Enunciado 112, do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz".

Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Ainda é de mencionar a incidência da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para sua atividade habitual".

Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SORAIA MARIA COLENCI

Advogado

GUSTAVO BURINI FAVARO (OAB 357230/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SORAIA MARIA COLENCI

Advogado

GUSTAVO BURINI FAVARO (OAB 357230/SP)

Intime-se. RONALD GUIDO JUNIOR Juiz Federal