5000693-64.2026.4.03.6337

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000693-64.2026.4.03.6337 AUTOR: SEVERINO MENDES ELOY ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVIO BARBOSA FERRARI - SP373138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Não consta do documento 569406501 cópia integral do processo administrativo, pois ausentes protocolo de requerimento, documentação anexada e demais atos sequenciais em ordem cronológica. Diante da tese fixada pelo STJ para o Tema 1124, entendo necessária a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo formulado junto ao INSS e que resultou no indeferimento do benefício. Anoto que a configuração do interesse de agir exige a apresentação junto ao INSS de requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente que viabilize a análise do requerimento.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia integral do processo administrativo formulado junto ao INSS e que resultou no indeferimento do benefício. Deverá apontar os documentos que foram apresentados no processo administrativo e aqueles que foram apresentados somente por ocasião do ajuizamento da presente ação. Visto que se trata de documentos essenciais à propositura da demanda [CPC, art. 320], a falta de juntada implica o indeferimento da petição inicial [art. 321, parágrafo único] e a conseguinte extinção do processo sem resolução do mérito [CPC, art. 485, I].

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.