5000693-67.2025.4.03.6315

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Relator do Acórdão

Órgão

13º Juiz Federal da 5ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA ANGELA MACHADO CORDEIRO RABELO

Advogado

ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR (OAB 343465/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ANGELA MACHADO CORDEIRO RABELO

Advogado

ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR (OAB 343465/SP)

É o relatório. Decide-se.

II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na legalidade da aplicação de um subteto, previsto em decreto regulamentar, ao cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício por incapacidade temporária concedido após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. A) DA REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) A parte autora, na condição de pensionista, possui legitimidade para pleitear a revisão do benefício que deu origem à sua pensão, conforme entendimento pacífico na jurisprudência.

A.1) O Cálculo do Benefício Conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019 O benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 705.409.812-0, titularizado pelo falecido instituidor, teve sua Data de Início (DIB) em 23/03/2020, ou seja, já sob a égide da Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Para os benefícios requeridos após sua vigência, a EC nº 103/2019 estabeleceu uma nova metodologia de cálculo para o salário de benefício, conforme dispõe seu artigo 26: Art.

26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, (...) correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

A própria Emenda Constitucional previu, em seu § 1º, o único limitador aplicável a essa média, qual seja, o valor máximo do salário de contribuição do RGPS. Não há, no texto constitucional reformado, qualquer outra previsão de teto ou subteto para o cálculo da média que compõe o salário de benefício. A.2) A Ilegalidade do Limitador Imposto pelo Decreto nº 10.410/2020 A parte autora questiona a aplicação do limitador previsto no § 23 do art. 32 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020: Art.

32. (...) §

23. O auxílio por incapacidade temporária não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários de contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não houver doze salários de contribuição, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes (...). A questão posta a deslinde, portanto, é de pura hierarquia normativa. O Decreto, como ato normativo secundário, tem a função de regulamentar a lei (ou, no caso, a Emenda Constitucional) para sua fiel execução, detalhando os procedimentos para sua aplicação.

Não pode, contudo, inovar na ordem jurídica para criar restrições, obrigações ou limitações de direitos que não estejam previstas na norma hierarquicamente superior que regulamenta. Ao instituir um subteto para o valor do auxílio por incapacidade temporária - a média dos últimos 12 salários de contribuição -, o Decreto nº 10.410/2020 extrapolou sua função regulamentar. A EC nº 103/2019, norma de estatura constitucional, já havia definido exaustivamente a regra de cálculo e o único limitador aplicável (o teto do RGPS).

A criação de um segundo limitador por meio de decreto representa clara ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Como bem apontado pela parte autora, não é a primeira vez que o Poder Judiciário é chamado a corrigir excessos regulamentares do Poder Executivo em matéria previdenciária, a exemplo da revisão determinada em face de decretos que desrespeitavam a forma de cálculo prevista no art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991.

Dessa forma, a norma contida no § 23 do art. 32 do Decreto nº 3.048/1999, por criar restrição não prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, é ilegal e não deve ser aplicada. A.3) Análise do Caso Concreto A aplicação indevida do limitador no cálculo do benefício do instituidor é fato comprovado nos autos. A Carta de Concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (ID 352235046) contém duas memórias de cálculo distintas.

A primeira (página 7 do documento), seguindo a regra pré-reforma para fins de comparação, apurou um salário de benefício correspondente à média dos 80% maiores salários de contribuição no valor de R$ 2.326,02. A segunda memória de cálculo (página 8 do mesmo documento), no entanto, aplicou a restrição infralegal aqui discutida, apurando uma média de R$ 1.026,18, correspondente aos últimos 12 salários de contribuição.

Foi este segundo valor que serviu de base para a concessão, resultando em uma RMI fixada no valor do salário mínimo da época, R$ 1.045,00. Fica evidente, portanto, que o INSS calculou o salário de benefício correto, de acordo com a regra geral, mas o descartou para aplicar um limitador ilegal previsto apenas em decreto. Sem a aplicação do referido subteto, o salário de benefício a ser considerado para o cálculo do auxílio-doença é de R$ 2.326,02.

A Renda Mensal Inicial, por força do art. 61 da Lei nº 8.213/1991, corresponde a 91% do salário de benefício, não podendo exceder a média dos últimos 12 salários de contribuição (regra esta que se discute). Afastado o limitador ilegal, impõe-se a revisão do benefício. B) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS As diferenças apuradas em favor da parte autora deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022, ou outra que lhe vier a substituir.

A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada prestação, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os juros de mora serão calculados a partir da citação, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para a atualização monetária e a compensação da mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

C) DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 352233964, pág.

2) , sendo-lhe deferido o benefício da gratuidade da justiça no despacho inicial. Não havendo impugnação específica da parte ré nem elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade da referida declaração, mantenho o benefício concedido.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o INSS à obrigação de fazer consistente em REVISAR a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 705.409.812-0, titularizado pelo falecido instituidor Antonio Carlos Rabelo, afastando a aplicação do limitador previsto no § 23 do art. 32 do Decreto nº 3.048/1999 (com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020).

A RMI deverá ser recalculada aplicando-se o coeficiente de 91% (noventa e um por cento) sobre o salário-de-benefício de R$ 2.326,02 (dois mil, trezentos e vinte e seis reais e dois centavos), apurado conforme a média dos salários de contribuição desde julho de 1994. CONDENAR o INSS à obrigação de pagar as diferenças pecuniárias decorrentes da revisão determinada no item anterior, relativas às competências de março de 2020 a setembro de 2020, que deverão ser atualizadas com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Intimem-se. VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; - Autodeclaração de segurado especial; - Início de prova documental de trabalho rural: inclusive com o intuito de possibilitar a apresentação de proposta de acordo, a parte autora deve trazer aos autos toda documentação que diga respeito ao trabalho rural alegado, atendando-se especialmente, caso seu pedido seja a concessão de aposentadoria por idade rural, à contemporaneidade dos documentos em relação ao período de carência (15 anos anteriores ao pedido administrativo).

2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão.

3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora.

4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão.

JÁ à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação.

5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente, e citação da parte ré.

Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se.

Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.