5000693-73.2025.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000693-73.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: FERNANDO GONZALES DE ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS ALEXANDRE PINTO VARELAS - SP229837 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O

Vistos. Converto o julgamento em diligência. Id. 365081359:

Intime-se o impetrante para retificar o polo passivo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Após, retificado o polo passivo, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal e prossiga-se na forma da decisão de id. 355715995. No caso de inércia do impetrante, voltem conclusos para extinção.

Cumpra-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000693-73.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: FERNANDO GONZALES DE ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS ALEXANDRE PINTO VARELAS - SP229837 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016, datada de 11/04/2016, deste Juízo, e em cumprimento a(o) despacho/decisão anteriormente proferido(a), assinalo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação do impetrante, acerca do(s) das informações prestadas pelas autoridades impetradas as fls. retro (ID 365081359).

GUARULHOS, 23 de maio de 2025.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000693-73.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: FERNANDO GONZALES DE ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS ALEXANDRE PINTO VARELAS - SP229837 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pede medida liminar para reativar o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como do CNPJ nº 56.***.***/0001-03, para assegurar o seu direito de exercer suas atividades econômicas. Entre outros argumentos, o impetrante sustenta que teve seu CPF cancelado, sob a justificativa genérica de que algumas empresas estavam suspensas por estarem inseridas em processo judicial sigiloso, mas que, no entanto, não havia mais impedimento para a empresa do impetrante, devendo este solicitar a reativação da empresa através de processo administrativo.

Sustenta que tentou por diversas vezes a regularização, não obtendo êxito. Recolhidas as custas (Id 354390202). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Em que pesem as alegações trazidas pelo impetrante, não verifico a presença do perigo da demora, uma vez que não está demonstrado o risco de perecimento de direito no curto interregno de tramitação do presente mandado de segurança, sendo notória a necessidade de primeiro se ouvir a autoridade impetrada.

No caso, há nos autos informação de que o CPF do impetrante está impedido de participar de qualquer entidade do CNPJ, conforme decisão judicial (Id 352902570). Todavia, não há informação do conteúdo de tal decisão judicial, de modo que a concessão de medida limiar neste para reativação do CPF, sem oitiva da parte contrária, poderia ocasionar duas decisões judiciais conflitantes. Portanto, antes de decidir é preciso saber se há realmente há decisão judicial determinando a suspensão do CPF do impetrante, bem como o conteúdo de tal decisão.

Em função disso, mostra-se prudente a oitiva da autoridade apontada como coatora, a fim de melhor compreender a extensão da situação relatada

Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. DÊ-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.