5000693-75.2026.4.03.6204

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Praça Pref. Euclides Antônio Fabris - QD A2, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000693-75.2026.4.03.6204 AUTOR: M. F. M. REPRESENTANTE: MERLI FERREIRA DAS GRACAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

SENTENÇA

Nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/2001, está dispensado o relatório. O INSS ofertou proposta de acordo líquida, que foi aceita pela parte autora.

Diante do exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, nos parâmetros acordados, com fulcro no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Assim, resolvo o mérito do feito conforme o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando a homologação da proposta de acordo, determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento previamente agendada.

Serve a presente como ofício/mandado. Indevidas custas e honorários advocatícios neste primeiro grau jurisdicional. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Providencie o INSS a/o implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observando a DIP determinada no acordo, sob pena de incidência de multa diária de 1/30 do valor do benefício, limitada a 30 dias-multa.

A contagem do prazo terá início com o recebimento da ordem judicial para cumprimento pelo setor administrativo da autarquia. O destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente na procuração e no contrato de honorários, com observância aos percentuais (de 20 a 40%) estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB conforme Recomendação Conjunta 1/GACO, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja o processo instruído com contrato de honorários e declaração de não adiantamento de honorários relativo ao presente feito.

Inexistindo divergência, expeça-se ofício requisitório do pagamento. Deverá o INSS, caso tenha sido realizada perícia nos autos, responder pelo reembolso integral ao Erário federal, em rubrica específica, dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos dos artigos 12, § 1º, da Lei 10.259/2001 c.c. 90, § 2º, do CPC. Expeça-se RPV, requisitando o reembolso, se for o caso. Após, comprovada a implantação do benefício e o pagamento dos atrasados, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Praça Pref. Euclides Antônio Fabris - QD A2, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000693-75.2026.4.03.6204 AUTOR: M. F. M. REPRESENTANTE: MERLI FERREIRA DAS GRACAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc.

XIV, da Constituição da República, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, e do art. 1º, XIX, da Portaria nº. 40, de 13 de dezembro de 2018, deste Juizado Especial Federal Adjunto expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo. Em caso de aceitação, informe se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição.

Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar a declaração e indicar se opta pela renúncia ou não aos valores que ultrapassarem aos 60 salários-mínimos, conforme § 1º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001”. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Praça Pref. Euclides Antônio Fabris - QD A2, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000693-75.2026.4.03.6204 AUTOR: M. F. M. REPRESENTANTE: MERLI FERREIRA DAS GRACAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da data, horário e instruções da audiência designada: 14/08/2026 - 14h00min (Horário MS) Para a realização da audiência, SERÁ UTILIZADA A PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, cujas instruções de acesso se encontram abaixo.

LINK PARA ACESSO (TAMBÉM DISPONÍVEL NO MENU DO PJE -> AUDIÊNCIA): AUDIÊNCIA JEF - 5000693-75.2026.4.03.6204 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams https://teams.microsoft.com/meet/213938606685?p=KWIVw8UHOUZof1M3p8 - O link poderá ser enviado por e-mail/whatsapp dos participantes, conforme solicitação específica nos autos, para o devido ingresso na reunião no dia e horário agendados. - O magistrado e o seu servidor acessarão o "link" previamente encaminhado às partes, seus respectivos procuradores, testemunhas, bem como Procuradores Federais, e dar-se-á início à audiência virtual. -

Registre-se que o acesso ao ambiente virtual pode se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular (smartphone), com internet e dispositivo de câmera e som instalados. - Em caso de impossibilidade de ingressar na reunião pelo link, INFORMAR IMEDIATAMENTE pelo whatsapp (67) 99151-1101, e-mail ([email protected] ) ou pelo telefone (67)3422-9804. - Em caso de indisponibilidade da plataforma Microsoft Teams, as partes serão comunicadas da forma de acesso à plataforma que a substituir.

Cientifiquem-se as partes de que as testemunhas arroladas, até o limite de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação (art. 34,

L. 9.099/95). As partes deverão comunicar nos autos o número de WhatsApp e o endereço de e-mail de todos os participantes (advogados, partes, testemunhas), no prazo de 05 (cinco) dias que antecedem a data da audiência, a fim de que possa ser estabelecido contato prévio ao início da audiência, ou, no curso da audiência, caso alguma intercorrência técnica aconteça. Frise-se que o não comparecimento da parte autora à audiência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95.

Deverão ser apresentados em juízo, até a data da audiência designada, todos os documentos pertinentes à causa, especialmente os originais, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência, exibindo-os com clareza à câmera do dispositivo, quando solicitado pelo magistrado. Ficam as partes advertidas de que deverão arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da audiência.

OBSERVAÇÕES PROCESSUAIS: Os participantes da audiência deverão estar munidos de documento adequado de identificação, exibindo-o com clareza à câmera do dispositivo, quando solicitado pelo magistrado. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal. (Resolução Pres./TRF3 nº 343, de 14 de abril de 2020).

No momento da audiência, caso surjam comprovadas dificuldades técnicas que se mostrem impeditivas da realização da audiência virtual, os problemas técnicos não levarão à preclusão da produção da prova oral, e o ato será redesignado para o formato presencial. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Praça Pref. Euclides Antônio Fabris - QD A2, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000693-75.2026.4.03.6204 AUTOR: M. F. M. REPRESENTANTE: MERLI FERREIRA DAS GRACAS ADVOGADO do(a) AUTOR: PABLO HENRIQUE BUENO FERREIRA - MS26713 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MERLI FERREIRA DAS GRACAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

DECISÃO

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da inicial apresentar comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, em nome da parte e constando seu endereço preciso, ou, então, sendo o caso, explicando documentalmente o porquê de o comprovante de endereço estar emitido em nome de terceira pessoa, já que a verificação da competência deste Juízo Federal depende de tal análise (art. 109, § 3º, CF/88).

Nesta hipótese, deverá apresentar comprovante do vínculo com relação ao domicílio declarado na petição inicial, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título. Na ausência desses documentos, será admitida declaração do proprietário ou possuidor do imóvel, com firma reconhecida e indicação do CPF, constando que o faz sob pena de incidência do art. 299 do Código Penal, anexando cópia do comprovante de residência do terceiro declarante.

Trata-se de pedido de pensão por morte que move a parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para comprovação do requisito qualidade de segurado especial do(a) cujus, com reconhecimento de atividade rural exercida pelo(a) mesmo(a). Da tutela: Na dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, contanto que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Somente após o estabelecimento de contraditório substancial e a análise exauriente dos documentos anexados à petição inicial será possível formular juízo de certeza sobre a relação material previdenciária subjacente ao processo. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Da audiência: Considerando que o benefício pleiteado carece da produção de prova oral para instrução dos autos, providencie a Secretaria a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em ambiente virtual.

Tendo em vista o pedido do INSS para ocorrência de audiência por videoconferência (Ofício nº 03/2023, arquivado em secretaria), defiro a realização da audiência por meio telepresencial, com fundamento no art. 1°, inciso II, da RESOLUÇÃO PRES. TRF3 nº 598/2023. Caso haja oposição da outra parte, deverá manifestá-la fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º do mencionado dispositivo, sob pena de preclusão, ficando submetida a sua oposição à deliberação deste Juízo.

Demais providências: Após, cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, contestar os termos da presente ação, facultando-se, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo.

Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.