5000693-96.2026.4.03.9301

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de setembro de 2026.

Órgão

29º Juiz Federal da 10ª TR SP

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

EGON RODOLFO VON WEIDEBACH JUNIOR

Advogado

LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP)

Órgão

29º Juiz Federal da 10ª TR SP

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

EGON RODOLFO VON WEIDEBACH JUNIOR

Advogado

LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP)

A mesma analogia não existe entre decisões deferitórias e indeferitórias de medidas cautelares ou antecipatórias. Com efeito, enquanto as decisões deferitórias produzem alteração substancial no equilíbrio entre as partes processuais, impondo a uma delas obrigação imediatamente exequível em favor da outra, as decisões indeferitórias simplesmente mantêm o "status quo". Tal diferença substancial entre as duas modalidades de decisão (deferitórias e indeferitórias) é o que justifica a diferença de tratamento legislativo quanto ao seu regime recursal.

Com efeito, enquanto a lei provê remédio recursal para sustar imediatamente os efeitos das decisões deferitórias de medidas de urgência, já que tais decisões, conforme explicado, alteram de forma imediata o equilíbrio entre as partes processuais, as decisões indeferitórias não necessitam do mesmo remédio, pois em nada alteram a situação processual. Daí por que as decisões indeferitórias sujeitam-se ao princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, que é a norma geral que vigora nos Juizados Especiais Federais.

Segundo esse princípio, a irresignação quanto a decisões proferidas no curso do processo deve ser postergada para o recurso de sentença, quando então todas as questões de interesse das partes podem ser trazidas ao conhecimento e análise da Turma Recursal de forma concentrada. Por essas razões, mostra-se inviável o manejo de recurso contra decisão interlocutória que indefere medida antecipatória.

Ante o exposto, não conheço do recurso da parte autora. Comunique-se o juízo de origem. Intimem-se.

Cumpra-se. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal