5000694-03.2025.4.03.6105

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 199 Nº 5000694-03.2025.4.03.6105 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO PARTE AUTORA: TITANX REFRIGERACAO DE MOTORES LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000694-03.2025.4.03.6105 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: TITANX REFRIGERACAO DE MOTORES LTDA. JUIZO RECORRENTE: 8ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A PARTE RE: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária em face de sentença (ID 337416542), que concedeu a segurança pleiteada por TITANX REFRIGERACAO DE MOTORES LTDA. contra o Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil, de forma determinar à autoridade impetrada que promova o prosseguimento do despacho aduaneiro objeto da DI nº 24/2833463-7.

O Ministério Público da União manifestou-se tão somente pelo prosseguimento do feito (ID. 337833368)

É o relatório.

VOTO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000694-03.2025.4.03.6105 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: TITANX REFRIGERACAO DE MOTORES LTDA. JUIZO RECORRENTE: 8ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A PARTE RE: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O No caso concreto, objetiva a impetrante provimento judicial que determine a conclusão dos procedimentos necessários à liberação das mercadorias declaradas na Declaração de Importação nº 24/2833463-7.

O Juízo de Origem concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 337416542): “Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por TITANX REFRIGERACAO DE MOTORES LTDA., qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP para prosseguimento da análise da DI 24/2833463-7, vez que já extrapolado o prazo máximo de 8 (oito) dias previsto no art. 4º do Decreto 70.235/72.

Ao final, requer a confirmação da medida liminar. Relata a impetrante que realiza importações de mercadorias essenciais para suas atividades, desembaraçadas principalmente no Porto de Santos; que devido à greve dos auditores fiscais, as Declarações de Importação (DI) não estão sendo liberadas em prazo razoável, causando prejuízos financeiros e comerciais significativos; que a DI nº 24/2833463-7, registrada em 26/12/2024, foi parametrizada em canal vermelho; que cumprida a exigência fiscal em 13/01/2025 e até o momento permanece sem movimentação, ultrapassando o prazo de 8 dias estabelecido no artigo 4º do Decreto 70.235/72; que se trata de serviço essencial e não pode ser afetado pela greve. (...) No caso dos autos, a autoridade impetrada noticiou o prosseguimento do despacho aduaneiro, considerando a exigência noticiada pela autoridade impetrada, datada de 03/02/2025.

A decisão de ID 353031764 ressaltou à autoridade impetrada que a emissão do laudo técnico do engenheiro deve respeitar o prazo de 8 dias previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, a autoridade impetrada nada noticiou, do que se infere o esgotamento do mencionado prazo para o seu desembaraço.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando o mérito do feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que prossiga com o processo de desembaraço aduaneiro referente à DI 24/2833463-7, desde que não haja qualquer óbice efetivo. . (...)” (destaques originais) Sem recurso voluntário, os autos subiram por força do reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei n° 12.016/2009).

Tenho que a sentença deve ser integralmente mantida. O princípio da duração razoável do processo trata-se de garantia constitucionalmente prevista, inserida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 da CRFB. No caso dos autos, o atraso no despacho aduaneiro decorreu de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A esse respeito, verifica-se que os artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/89 estabelecem que, durante o movimento reivindicatório devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”.

As atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas decorrente de movimento de greve. Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro repercute sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CRFB) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CRFB).

Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações, inexistindo previsão legal específica, se observe o prazo de 8 dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal, excluído o tempo eventualmente tomado para providências de incumbência do importador, conforme estabelece o artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.

No caso em tela, a DI nº 24/2833463-7, foi registrada em 26/12/2024, e, após cumprida a exigência fiscal em 13/01/2025, somente foi desembaraçada em 13/03/2025, após a notificação judicial, conforme informação da própria autoridade em ID. 337416546. Evidente, portanto, a mora da Administração no processamento do desembaraço aduaneiro, superando o prazo máximo de 8 dias previsto no Decreto nº 70.235/72.

Nesse caso, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança e determinou à autoridade impetrada que promova o desembaraço aduaneiro (medida já adotada pela autoridade impetrada).

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. É como voto.

EMENTA

E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECRETO 70.235/72. PRAZO MÁXIMO DE OITO DIAS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA

MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional.

2. No caso dos autos, o atraso no despacho aduaneiro decorreu de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A esse respeito, verifica-se que os artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/89 estabelecem que, durante o movimento reivindicatório devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

3. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”.

4. As atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas decorrente de movimento de greve. Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro repercute sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CRFB) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CRFB).

5. Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações, inexistindo previsão legal específica, se observe o prazo de 8 dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal, excluído o tempo eventualmente tomado para providências de incumbência do importador, conforme estabelece o artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972.

6. No caso em tela, a Declaração de Importação foi registrada em 26/12/2024, e, após cumprida a exigência fiscal em 13/01/2025, somente foi desembaraçada em 13/03/2025, após a notificação judicial, conforme informação da própria autoridade. Evidente, portanto, a mora da Administração no processamento do desembaraço aduaneiro, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança.

7. Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de março de 2026 Processo n° 5000694-03.2025.4.03.6105 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 23-04-2026 Horário de início: 10:00 Local: Videoconferência 4ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: TITANX REFRIGERACAO DE MOTORES LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000694-03.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: TITANX REFRIGERACAO DE MOTORES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por TITANX REFRIGERACAO DE MOTORES LTDA., qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS/SP para prosseguimento da análise da DI 24/2833463-7, vez que já extrapolado o prazo máximo de 8 (oito) dias previsto no art. 4º do Decreto 70.235/72.

Ao final, requer a confirmação da medida liminar. Relata a impetrante que realiza importações de mercadorias essenciais para suas atividades, desembaraçadas principalmente no Porto de Santos; que devido à greve dos auditores fiscais, as Declarações de Importação (DI) não estão sendo liberadas em prazo razoável, causando prejuízos financeiros e comerciais significativos; que a DI nº 24/2833463-7, registrada em 26/12/2024, foi parametrizada em canal vermelho; que cumprida a exigência fiscal em 13/01/2025 e até o momento permanece sem movimentação, ultrapassando o prazo de 8 dias estabelecido no artigo 4º do Decreto 70.235/72; que se trata de serviço essencial e não pode ser afetado pela greve.

Procuração e documentos juntados com a inicial. Informações prestadas no ID 352722757. O Ministério Púbico deixou de se manifestar acerca do mérito no ID 353358284. A parte autora manifestou-se no ID 356149714 informando que não houve a liberação da mercadoria. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional (artigo 5º, inciso LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Pretende a impetrante o prosseguimento da análise da DI DI 24/2833463-7, registrada em 26/12/2024, ao argumento de que já cumprida (13/01/2025) a exigência fiscal (07/01/2025) e que ultrapassado o prazo de 08 (oito) dias estabelecido no Decreto 70.235/72 (art. 4º).

A autoridade impetrada informou nova exigência datada de 03/02/2025. A denominada “Operação Padrão” dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil já é do conhecimento deste Juízo em virtude de outros feitos semelhantes. Ocorre, no entanto, que, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/1989, durante o movimento reivindicatório devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”.

Dito isso, entendo que as atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas decorrente do movimento em questão (“Operação Padrão”). Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro repercute sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CRFB) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CRFB).

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. MOVIMENTO GREVISTA. DECRETO N.º 70.235/72.

SENTENÇA

MANTIDA. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo de determinar à autoridade coatora que dê prosseguimento ao despacho aduaneiro relativo à Declaração de Importação nº 22/0336347-8, à vista da imposição legal do artigo 4º do Decreto nº 70.235/72, e consequente desembaraço das mercadorias. - A parte impetrante demonstrou nos autos a realização das importações listadas na petição inicial. De outra parte, não se discute o direito de greve dos servidores (fiscais).

Tal direito, contudo, deve ser exercido com respeito e observância do princípio da continuidade. Nesse contexto, é de ser acolhido o pleito da autora, uma vez que não pode o movimento paredista prejudicar a fiscalização e liberação de mercadorias importadas, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica. (Precedentes). - Deve ser observado o prazo estabelecido para o despacho aduaneiro de 08 (oito) dias, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.235/72. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002393-34.2022.4.03.6105, Rel.

Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 17/10/2023) ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MOVIMENTO GREVISTA. CANAL VERMELHO. PRAZO. ARTIGO 4º DO DECRETO N.º 70.235/72. REMESSA DESPROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - Cabível o reexame necessário, ex vi do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. - - Não pode o movimento paredista prejudicar a liberação de mercadorias importadas, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica.

Precedentes. - O Decreto n.º 70.235/72 ao dispor sobre o procedimento administrativo fiscal estabeleceu que os atos processuais devem ser executados no prazo de 08 (oito) dias). - Registradas as declarações de importação e atendidos os requerimentos feitos pela autoridade aduaneira, a paralisação do desembaraço de modo injustificado contraria postulado constitucional da eficiência previsto no artigo 37 da CF.

Precedentes. - Remessa oficial desprovida. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012293-95.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/12/2021, DJEN DATA: 10/12/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. GREVE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO

DESPACHO

ADUANEIRO. OBEDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO C.STF. 1.O Plenário do

C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, assegurou aos servidores públicos o direito de greve constitucionalmente garantido no artigo 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a preservação da garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais, mediante a aplicação subsidiária das Leis nº 7.701/1988 e nº 7.783/1989, até que sobreviesse o atendimento, pelo legislador, do tratamento normativo específico exigido pelo texto constitucional.

2. O exercício do direito de greve pelos servidores públicos, não obstante ser direito assegurado pela Constituição, não pode impedir a continuidade do serviço público. O administrado tem direito líquido e certo de obter do Estado a prestação do serviço público contínuo, adequado e eficaz, que não pode ser frustrado pelo movimento paredista. Fixação de prazo razoável para conclusão do despacho aduaneiro.

Precedentes. 3.Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000016-87.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020) Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações, inexistindo previsão legal específica, se observe o prazo de 8 dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal (artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972), excluído o tempo eventualmente tomado para providências de incumbência do importador.

No caso dos autos, a autoridade impetrada noticiou o prosseguimento do despacho aduaneiro, considerando a exigência noticiada pela autoridade impetrada, datada de 03/02/2025. A decisão de ID 353031764 ressaltou à autoridade impetrada que a emissão do laudo técnico do engenheiro deve respeitar o prazo de 8 dias previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, a autoridade impetrada nada noticiou, do que se infere o esgotamento do mencionado prazo para o seu desembaraço.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando o mérito do feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que prossiga com o processo de desembaraço aduaneiro referente à DI 24/2833463-7, desde que não haja qualquer óbice efetivo. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas n. 105 do STJ e n. 512 do STF) e art. 25 da lei n. 12.016/2009.

Vista ao MPF. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. CAMPINAS, 24 de julho de 2025.