5000694-03.2025.4.03.6202

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000694-03.2025.4.03.6202 EXEQUENTE: JOSE MAIKE DE SOUZA BRITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALEXANDRE BONI - MS17347 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESTER DE BARROS RODRIGUES - MS24882 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHEL DOSSO LIMA - MS15078 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA - MS16832 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação da PARTE REQUERIDA para apresentar os cálculos dos valores devidos nos termos do título executivo judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo facultada à parte autora a apresentação dos cálculos de liquidação, no mesmo prazo.

Nos cálculos deverá ser especificado: a) valor total devido a cada beneficiário, discriminando em valores principal corrigido, juros e SELIC; c) data-base utilizada na definição do valor do crédito; d) número de meses (NM) do exercício corrente; e) número de meses (NM) de exercícios anteriores; f) valor do exercício corrente; g) valor de exercícios anteriores. Se for o caso, informar o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.

Ferramentas gratuitas para elaboração de cálculo de liquidação: https://www.trf3.jus.br/cecalc/atrasados/ (Previdenciários - TRF3) https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/ (Previdenciários - TRF4) https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ (Ações de qualquer espécie) Dourados, MS, 3 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000694-03.2025.4.03.6202 RELATOR: RONALDO JOSE DA SILVA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CARLOS ALEXANDRE BONI - MS17347-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ESTER DE BARROS RODRIGUES - MS24882-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MICHEL DOSSO LIMA - MS15078-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA - MS16832-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413-A RECORRIDO: JOSE MAIKE DE SOUZA BRITO

RELATÓRIO

DISPENSADO O

RELATÓRIO (ART. 81, § 3º, DA LEI Nº 9.099/95 C.C. ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente desde 16/01/2017, observada a prescrição quinquenal. Sustenta a autarquia, em síntese, ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa específica para a atividade exercida à época do acidente, afirmando que o autor exercia a função de vendedor e que a sequela em membro superior esquerdo não dominante não repercutiria em sua atividade habitual.

Aduz, ainda, inadequado afastamento das conclusões periciais pelo Juízo de origem. Sem razão o recorrente. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso concreto, a perícia judicial foi clara ao concluir que a parte autora apresenta sequela consolidada decorrente de trauma em membro superior, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa, consignando expressamente que o segurado está “apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade”.

Assim, ao contrário do alegado pelo INSS, a sentença não se afastou das conclusões do laudo pericial, mas justamente se fundamentou na prova técnica produzida em Juízo. Também não prospera a alegação de ausência de repercussão laboral específica. O auxílio-acidente exige redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima, sendo desnecessária incapacidade total ou impedimento para continuidade da atividade profissional.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 416 (REsp 1.109.591/SC), firmou entendimento vinculante no sentido de que “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. No presente caso, houve expressa constatação pericial de necessidade de maior esforço e menor produtividade para o exercício das atividades habituais, circunstância suficiente à concessão do benefício.

Ademais, a insurgência recursal quanto à atividade efetivamente exercida não afasta a conclusão técnica de redução funcional do membro superior decorrente do acidente. A prova dos autos demonstra que o autor exercia atividade laborativa compatível com utilização funcional dos membros superiores, sendo irrelevante que o laudo tenha mencionado função diversa em trecho isolado, sobretudo porque a conclusão pericial foi categórica quanto à repercussão laboral da sequela.

A qualidade de segurado igualmente restou comprovada pelos vínculos constantes do CNIS e pela concessão administrativa de auxílio-doença decorrente do mesmo evento traumático. Quanto ao termo inicial, correta a fixação no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do Tema 862/STJ e do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91. Por fim, mantida a sentença, deve a parte recorrente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, observada a Súmula 111 do STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. SEQUELA CONSOLIDADA EM MEMBRO SUPERIOR. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA EXPRESSAMENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL. MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO. TEMA 416/STJ. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

TEMA 862/STJ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI 9.099/95.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000694-03.2025.4.03.6202 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE MAIKE DE SOUZA BRITO Advogados do(a) RECORRIDO: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080-A, CARLOS ALEXANDRE BONI - MS17347-A, EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197-A, ESTER DE BARROS RODRIGUES - MS24882-A, KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA - MS16832-A, MICHEL DOSSO LIMA - MS15078-A, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 05/05/2026 (TERÇA-FEIRA), às 14 horas (FUSO HORÁRIO DO MS); Término: 11/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA), às 17 horas (FUSO HORÁRIO DO MS).

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/

1) Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB.

2) Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima).

3) Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato. Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025).

IMPORTANTE: As sessões virtuais observarão as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de modo que não serão julgados em sessão virtual os processos:

1) sigilosos;

2) com destaque apresentado por membro do colegiado, durante a sessão de julgamento;

3) com pedido de destaque formulado por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, desde que deferido pelo relator; Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. Campo Grande, 13 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000694-03.2025.4.03.6202 AUTOR: JOSE MAIKE DE SOUZA BRITO ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE BONI - MS17347 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080 ADVOGADO do(a) AUTOR: EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197 ADVOGADO do(a) AUTOR: ESTER DE BARROS RODRIGUES - MS24882 ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHEL DOSSO LIMA - MS15078 ADVOGADO do(a) AUTOR: KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA - MS16832 ADVOGADO do(a) AUTOR: THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação da PARTE AUTORA para apresentar contrarrazões ao recurso de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 23, II, e, da Portaria n.º 121/2023, DOUR-JEF-PRES e ciência ao Ministério Público Federal, se o caso.

Dourados, MS, 20 de agosto de 2025.