Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Andradina
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- ELIAS ANTONIO DOS SANTOS
- Advogado
- WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000694-04.2025.4.03.6137 AUTOR: ELIAS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: WELLINGTON FARIA DO PRADO - SP388738 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Recebo o aditamento à inicial. A parte autora formulou pedido de gratuidade da justiça. Pelas informações que constam nos autos, a parte autora percebe renda mensal superior ao limite de isenção do Imposto de Renda (ID 481276161), parâmetro utilizado por este juízo para presunção de hipossuficiência a justificar o deferimento da justiça gratuita. De outro giro, mesmo com a análise dos documentos juntados pela parte autora, não foi demonstrado o comprometimento de sua renda com despesas imprescindíveis e elevadas a ponto de impossibilitá-la de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
Assim, a parte autora não comprovou a presença dos pressupostos legais necessários, motivo pelo qual indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pretendida. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Proceda a Secretaria à retificação da autuação, para que conste o valor da causa indicado na petição de id 585343039.
Cumpra-se.
Intime-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal