5000694-06.2025.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000694-06.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: DEIA TEREZA RIBEIRO DOS ANJOS CURADOR: MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DOS ANJOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259 CURADOR do(a) EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DOS ANJOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

CAMPO GRANDE/MS, 9 de outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000694-06.2025.4.03.6201 EXEQUENTE: DEIA TEREZA RIBEIRO DOS ANJOS REPRESENTANTE: ALBA EUDOXIA RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ALBA EUDOXIA RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão

I. Decisão de ID 425905040 reconheceu a incapacidade da parte exequente para os atos da vida civil e a ausência de legitimidade de sua representante, Alba Eudoxia Ribeiro. Foi determinada a regularização da representação processual, com a qual foi condicionado o destaque de honorários.

II. A parte exequente veio aos autos, apresentou curadora como curadora constituída Maria Auxiliadora Ribeiro dos Anjos (ID 429044098) e requereu o destaque de honorários contratuais, no importe de 30% dos valores a serem requisitados, acrescido de três salários mínimos (ID 429044074).

Decido.

III. Indefiro o pedido de destaque de honorários contratuais. A subscritora do contrato de ID 419133351 não é a curadora da parte exequente e, portanto, não tem legitimidade para representá-la.

IV. Excepcionalmente, concedo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contrato ratificado pela curadora.

V. Sem prejuízo, registro que somente será deferido o percentual previsto para incidir sobre as parcelas em atraso, dado que valores atinentes a prestações vincendas e outras estranhas a estas não compõe o cumprimento de sentença e devem ser cobradas pela via adequada. Advirto que a questão está preclusa neste Juízo.

VI. Decorrido o prazo, requisite-se o pagamento, com levantamento à ordem do juízo, observadas as demais prescrições da decisão de ID 425905040.

Intime-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000694-06.2025.4.03.6201 AUTOR: DEIA TEREZA RIBEIRO DOS ANJOS REPRESENTANTE: ALBA EUDOXIA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ALBA EUDOXIA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo (art. 1º, inc.

XI, da Portaria CPGR-JEF N. 31/2021). Caso a resposta seja positiva, e havendo cláusula específica, a parte autora deverá atentar-se para a necessidade de prestar esclarecimentos sobre o recebimento ou não de benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes de atividades militares, e apresentar declaração nos moldes indicados na referida proposta. CAMPO GRANDE, 28 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000694-06.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: DEIA TEREZA RIBEIRO DOS ANJOS REPRESENTANTE: ALBA EUDOXIA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da (re)designação da perícia social, a ser realizada na residência da parte autora A PARTIR DO DIA 05/08/2025 às 09h00min - REGINA BENTO DA SILVA OLIVEIRA - Assistente Social (art. 1º, XXIV, da Portaria CPGR-JEF N. 31/2021).

Eventual alteração de endereço deverá ser comunicada nos autos em tempo hábil. A parte autora poderá fornecer número de telefone atualizado, a fim de facilitar o contato com a perita. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região de 2013). Nos termos do art. 1º, XXV, da Portaria CPGR-JEF N. 31/2021, fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa, ensejará a extinção do feito.

CAMPO GRANDE, 23 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000694-06.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: DEIA TEREZA RIBEIRO DOS ANJOS REPRESENTANTE: ALBA EUDOXIA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O

I. A parte autora requer designação de perícia médica in loco devido à gravidade de seu quadro de saúde, que impossibilita o comparecimento à perícia na sede deste Juizado Especial Federal.

DECIDO

II. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC.

III. Da análise dos autos, verifico que os documentos médicos demonstram a necessidade de realização de perícia in loco. Conforme laudo médico, a parte autora encontra-se acamada. Assim, designo perícia médica para o dia 20/05/2025 às 08h00min - EVAIR MOISES DE LIMA SANTIAGO - Clínico Geral, a ser realizada na residência da parte autora: Rua Panajiotis Jean Kontos, nº 113, Vila Nascente, Campo Grande/MS, (67) 99249-2447.

IV. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

V. Cabe à parte autora juntar toda a documentação médica, que ainda não conste nos autos, antes da realização da perícia.

VI. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região de 2013).

VII. Em observância aos princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, nos processos em que a parte estiver representada por advogado ou assistida pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas aos seus respectivos patronos (art. 13 da Resolução PRES 482/2021).

VIII. O prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes que sejam diferentes dos elencados pelo Juízo (os que forem iguais, podem fazer remissão), desde que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Ficam desde já indeferidos os quesitos das partes que sejam repetitivos, bem como os quesitos diversos daqueles do Juízo, mas não justificados.

IX. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, a dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, bem como a necessidade de deslocamento do perito para realização da perícia in loco, nos termos do art. 28, §1º da Resolução CJF nº 305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

X. Advirto a parte autora de que a ausência à perícia sem justificativa, após o prazo de 05 (cinco) dias, ensejará a extinção do processo, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000694-06.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: DEIA TEREZA RIBEIRO DOS ANJOS REPRESENTANTE: ALBA EUDOXIA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O patrono da parte autora requer a realização de perícia in loco, alegando impossibilidade de locomoção da parte autora.

Compulsando os autos, verifica-se que, conforme a inicial, a parte autora estava internada na Santa Casa, mas o endereço declinado pelo causídico é diverso. Nesse sentido, fica intimado para comprovar, em 15 (quinze) dias, a impossibilidade de locomoção da parte autora, para análise do pedido de eventual e excepcional realização de perícia in loco. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

CAMPO GRANDE, 25 de março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000694-06.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: DEIA TEREZA RIBEIRO DOS ANJOS REPRESENTANTE: ALBA EUDOXIA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 11/03/2025 às 08h30min - DAVID MARCIO BARBOSA SANTOS - Neurologista, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado.

Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe.

O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia.

Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.