5000694-13.2024.4.03.6307

EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

A r. sentença assim decidiu: “(...) CASO CONCRETO A autora foi submetida à perícia médica e esta concluiu que “não constatada a incapacidade laborativa, visto que o autor não apresenta atestados e exames de imagem atuais declarando incapacidade laborativa ou de deficiências” (id 324116315). Sendo mais conclusivo o perito médico, ao responder o primeiro e terceiro quesitos, assim constatou:

1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Com base nos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante?

Qual? Fundamente. R- Não constatada. ...

3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique. R- Não Constatada deficiência. Portanto, não havendo elementos que evidenciem o desacerto médico, deve prevalecer a conclusão da perícia judicial de que não há impedimento de longo prazo que justifique a concessão do benefício ora pleiteado. Por fim, vale observar que doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos.

Deficiência refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a deficiência; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo participe na sociedade em igualdade de condições.

Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na deficiência.

DISPOSITIVO

Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita por ser, neste estágio processual, irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais, a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais.”.

De fato, submetida a parte autora, 62 anos de idade, à perícia médica, relatou o jurisperito que “Não constatada a incapacidade laborativa, visto que o autor não apresenta atestados e exames de imagem atuais declarando incapacidade laborativa ou de deficiências.”. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito médico, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados nos laudos, bem como nos exames clínicos realizados.

Também não verifico contradições entre as informações constantes dos laudos aptas a ensejar dúvida em relação aos mesmos, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações dos laudos elaborados pelos peritos do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos.

Indefiro também, por entender desnecessários, eventuais pedidos de realização de nova perícia, elaboração de quesitos ou prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito e prova testemunhal, haja vista que, além do inconformismo demonstrado em relação ao exame pericial realizado, não apresenta a autora qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial.

Ressalta-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância que possuem, não bastam, por si sós, para infirmar as conclusões da perícia, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial.

Em outras palavras, a incapacidade atestada pelo médico de confiança da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Nesses termos, entendo que, de fato, não restou preenchido no caso em tela o requisito “deficiência” necessário à obtenção do benefício pleiteado. Cabe consignar que a TNU já decidiu que “quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais”.

Por seu turno, atestados posteriores à perícia, que demonstrem outras doenças não alegadas na inicial, ou eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo; os com data anterior deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, havendo preclusão. Portanto, uma vez que não restou preenchido o requisito “deficiência” necessário para a obtenção do benefício, desnecessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte autora por meio da realização de prova pericial social.

Por fim, cumpre consignar que a alteração das condições presentes após a formulação do requerimento administrativo, enseja a formulação de novo pedido administrativo/ judicial.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade.

É o voto. E M E N T A LOAS DEFICIENTE – LAUDO PERICIAL NEGATIVO –

SENTENÇA

IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI JUÍZA FEDERAL

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NEISA APARECIDA DOMINGUES CARRIEL

Advogados

CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP), ANDREA FUMIS LAPERUTA (OAB 433241/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NEISA APARECIDA DOMINGUES CARRIEL

Advogados

CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP), ANDREA FUMIS LAPERUTA (OAB 433241/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NEISA APARECIDA DOMINGUES CARRIEL

Advogados

CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP), ANDREA FUMIS LAPERUTA (OAB 433241/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NEISA APARECIDA DOMINGUES CARRIEL

Advogados

CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP), ANDREA FUMIS LAPERUTA (OAB 433241/SP)