5000694-25.2026.4.03.6345

Relatou o senhor perito: “Refere dor em coluna lombar e pés há 10 anos que piora aos esforços de flexão e ao pegar peso. Sintomas exacerbados por obesidade. Tratada de modo conservador e feito bloqueio lombar em 2025 Ao exame apresenta marcha lentificada e claudicante, com mobilidade reduzida de coluna, quadris (90 graus de flexão) e joelhos (130 graus de flexão). Sem déficit neurológico. OBESIDADE GRAVE CHAMA ATENÇÃO.

Com deformidade em valgo de pés. Esteve afastado pelo inss entre 24/06/2024 20/12 /2024; 26/12/2024 14/02/2025; 19/02/2025 18/06/2025”. Prosseguiu o d. experto: “Traz os relatos: 24/2/24- rm- abaulamento l1l2 l4l5 l5s1, grupamento raiz, estenose 24/6/24- relatório 5/12/24- relatório 14/3/24- relatório – atestadon180 dias 24/1/25- bloqueio facetario proposto- pede avaliação cardiológica 24/1/25- atestado 60 dias HC 20/3/23- atestado 180 dias 17/6/25- atestado 180 dias 21/10/25- atestado 180 dias 20/11/25- atestado 7 dias HC 31/1/26- atestado 180 dias Necessita de medicação, perder peso e fisioterapia.” Concluiu pela incapacidade total e temporária desde 30/03/2023 e pelo prazo de três meses, época em que, no entender do INSS, não ostentava a autora a qualidade de segurada, como suscitado na contestação (Id 590653894).

Pois bem. O extrato CNIS abaixo colacionado demonstra que a autora ingressou no RGPS em 1992 na condição de segurada empregada, com contratos de trabalho até 1993 e depois em 2004; retornou em 2011 como contribuinte individual, permanecendo nessa condição até 09/2017; após, manteve contrato de trabalho de 02/10/2017 a 31/07/2020; a partir de 08/2020 passou à condição de segurada facultativa, vertendo um único recolhimento e, após, somente a partir de 01/12/2023: Assim, após o recolhimento referente à competência 08/2020, mesmo aplicando-se todas as hipóteses de extensão do período de graça previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, houve a perda da qualidade de segurada.

Quando reingressou no RGPS em 01/12/2023 já estava a autora acometida do mal incapacitante, instalado em março/2023, o que impede a concessão de benefício por incapacidade, nos termos dos artigos 42, §2º, e 59, §1º, ambos da Lei de Benefícios. Nesse sentido é a Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”.

Registro que, da análise dos autos nº 5001771-45.2021.4.03.6345, indicados na aba “Associados”, verifica-se que a perícia realizada pelo mesmo expert em 24/01/2022 concluiu pela capacidade laborativa da demandante para suas atividades habituais, o que culminou na improcedência da ação. Assim, inviável a retroação da DII ao ano de 2020, quando deixou de exercer atividade laboral, diante da existência de laudo pericial posterior atestando sua capacidade para o trabalho.

Faço consignar, por fim, que a concessão administrativa de benefício por incapacidade não gera presunção absoluta quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência, pois cabe ao Poder Judiciário a função de analisar o correto preenchimento de todos os requisitos concernentes aos casos concretos que lhe são apresentados. Nesse contexto, à luz destas considerações, o decreto de improcedência é medida de rigor.

3 –

DISPOSITIVO.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Marília, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GERACINA VICENTE DA SILVA PEREIRA

Advogado

RODRIGO RAMOS BUZZO FRANCISCO (OAB 312910/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GERACINA VICENTE DA SILVA PEREIRA

Advogado

RODRIGO RAMOS BUZZO FRANCISCO (OAB 312910/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GERACINA VICENTE DA SILVA PEREIRA

Advogado

RODRIGO RAMOS BUZZO FRANCISCO (OAB 312910/SP)