5000694-28.2025.4.03.6323

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila SÁ, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000694-28.2025.4.03.6323 AUTOR: SILVIA CRISTINA JANUARIO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEX SANDRO TEODORO RODRIGUES - SP304996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro a gratuidade judiciária postulada pela parte autora. A causa envolve benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período em atividade rural em regime de economia familiar. Ante a elegibilidade do processo ao fluxo processual denominado instrução concentrada (Portaria GACO, nº 140, de 26 de maio de 2025), concedo o prazo de 30 dias para a parte autora aderir a seus termos.

Na eventualidade de aderir ao propalado fluxo processual especial, a parte autora, em idêntica dilação (30 dias), deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos o seguinte: a) gravações em vídeo de seu depoimento pessoal e dos depoimentos das suas testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes; b) vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como de outros elementos indicativos do exercício do labor rural; c) início de prova material contemporânea ao período que pretende comprovar.

A parte autora fica exortada de que a adesão à instrução concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova em audiência. Ultimada a emenda da petição inicial e exibidos os depoimentos e documentos adrede mencionados (itens "a","b" e "c", acima), cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide.

Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltemos autos conclusos. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000694-28.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

AUTOR: SILVIA CRISTINA JANUARIO Advogado(s) do reclamante: ALEX SANDRO TEODORO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, alusivo à similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Defiro a gratuidade judiciária postulada pela parte autora.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) apresentar instrumento de procuração original (digitalizado) e atualizado (com data não superior a 1 (um) ano), corretamente datado, pois, caso contrário, este juízo não poderá concluir, com a segurança necessária, que o i. advogado subscritor da petição inicial ainda tenha poderes para defender os interesses do(s) autor(es) neste feito, já que em várias outras situações já se constatou que a parte acaba contratando outro profissional para demandar nos Juizados Especiais Federais ou em Comarcas diversas, quando se leva tempo considerável para o início da ação; b) apresentar documentos que sirvam como início de prova material contemporâneos ao período que se pretende comprovar, de modo a aferir se na data de entrada do(s) requerimento(s) administrativo(s), ou do início da incapacidade, ou da data em que completou a idade mínima, a parte autora mantinha qualidade de segurada e a carência necessária para a concessão do benefício pleiteado.

Fica ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão na produção da referida prova; Em preito à boa-fé processual e ao dever anexo de informação, advirto a parte autora de que a inobservância da(s) determinação(ões) acima, implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme o caso, a preclusão do direito processual à produção de prova documental, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do aforamento da peça vestibular ( e 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).