5000694-36.2026.4.03.6115

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000694-36.2026.4.03.6115 IMPETRANTE: ALEXANDRE GENARDI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JORGE LUIZ TAVANO ROSALIN - SP528675 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO CARLOS/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, impetrado por ALEXANDRE GENARDI contra comportamento moroso atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social de São Carlos/SP (unidade de Protocolo), autoridade vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social, na análise e decisão sobre o requerimento administrativo protocolado (pedido de concessão de auxílio-acidente – protocolo n. 1361890457 – DER 11/08/2025).

Alega a parte impetrante, em síntese, que formulou, em 11/08/2025, requerimento administrativo de pedido de auxílio-acidente, tendo sido cumprida pelo autor, em 07/04/2026, a última exigência formulada pelo INSS. Relata que as lesões do acidente que sofreu se consolidaram ainda em 09/12/2023. Aduz que o requerimento foi formulado há 9 meses e ainda não foi decidido, de modo que o INSS está descumprindo prazos legais (Lei 9.784/99).

Assim, roga pela procedência do writ, inclusive com decisão em caráter liminar, para se impor ao INSS a obrigação de analisar e decidir sobre o requerimento formulado, pois decorridos todos os prazos legais e razoáveis para a decisão administrativa. Junta procuração e documentos. Requer a gratuidade processual.

É o relatório do necessário. Passo a decidir. Da liminar O artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, autoriza a concessão de medida liminar quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida pretendida pela parte se concedida ao final do procedimento. Pretende a parte impetrante seja determinada à autoridade coatora que analise o requerimento administrativo indicado nos autos, ainda não apreciado segundo a impetrante.

Pois bem. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança devem concorrer requisitos legais: a) a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido da inicial; b) a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, a teor do disposto no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016, de 07/08/2009.

No caso, verifica-se que não estão presentes esses requisitos. Isso porque, em que pese a protocolização do requerimento administrativo ter se dado em 11/08/2025, não se vislumbra a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator omissivo até sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, notadamente porque o trâmite desta ação mandamental tem rito acelerado.

Ademais, a determinação para imediata apreciação do pedido iria, na prática, fazer com que a parte impetrante (possivelmente) passasse na frente dos demais segurados que apresentaram o protocolo em data anterior ao seu requerimento. Por fim, o acolhimento do pedido, em liminar, teria caráter satisfativo. Por todos esses motivos, melhor aguardar-se as informações da autoridade impetrada. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Oficie-se à autoridade impetrada, via sistema, de acordo com a praxe atual, notificando-a desta decisão e para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, servindo esta decisão de mandado/ofício, se o caso.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016 de 07/08/2009, servindo-se a presente decisão de mandado/ofício, se o caso. Apresentadas informações, dê-se vista ao MPF. Na sequência, venham os autos IMEDIATAMENTE conclusos para sentença em razão do objeto da demanda. Se o INSS informar ter proferido decisão administrativa, dê-se ciência à parte impetrante e venham conclusos para extinção do feito por perda de objeto.

Defiro à parte impetrante a gratuidade processual. Anote-se.

Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente no Sistema PJE. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto