5000694-37.2023.4.03.6181

Após, façam-se as devidas anotações e comunicações. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

8ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

CLAUDIO APOLINARIO ROCHA

Advogado

ALEXANDRE KHURI MIGUEL (OAB 118352/SP)

Órgão

8ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

CLAUDIO APOLINARIO ROCHA

Advogado

ALEXANDRE KHURI MIGUEL (OAB 118352/SP)

É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. O ANPP apresentado não contém cláusulas ilegais ou abusivas, razão pela qual deve ser designada audiência para verificação da voluntariedade. Vejamos. O MPF apresentou uma via do ANPP, assinada pela Procuradora da República, pelo investigado e por seu advogado (ID 329227515, págs. 1/3), o que cumpre o requisito formal exigido pelo artigo 28-A, §3º, do CPP. Estão cumpridos os requisitos para a propositura do acordo (art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal), já que (i) não se trata de caso de arquivamento das investigações, pois não é cabível transação penal, já que a pena máxima do crime ultrapassa 2 anos; (ii) o acusado confessou a prática delitiva, conforme indicado no Termo de Acordo de Não Persecução Penal (ID 329227515, págs. 1); (iii) o crime imputado (art. 33, §4º, c.c. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) foi praticado sem violência ou grave ameaça; e (iv) possui pena mínima inferior a 4 (quatro) anos (pena de 01 ano e 08 meses a 05 anos de reclusão), com a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.

Tampouco se verificam hipóteses de vedação do ANPP (art. 28-A, § 2.º, do Código de Processo Penal), notadamente porque (i) não é cabível transação penal, já que a pena máxima do crime ultrapassa 2 anos; (ii) o acusado não ostenta antecedentes criminais significativos (ID 296637029, págs. 10/13), conforme aduziu o Ministério Público Federal; (iii) não há notícia de que foi beneficiado em ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 anos; e (iv) não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar ou praticado contra a mulher por razões de sexo feminino.

Resta analisar se há condições ilegais ou abusivas. Eis as condições que devem ser cumpridas por CLÁUDIO APOLINÁRIO ROCHA: a) Pagamento de prestação pecuniária à entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo Juízo da execução, no valor de 4 (quatro) salários mínimos (R$ 5.280,00 – valor em 2023), parcelados em 4 vezes, em parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.320,00, a serem recolhidos após o início da execução, a cada dia 25 do mês, nos termos do artigo 28-A, inciso IV, do CPP; b) Informar ao Juízo da Execução eventual mudança de endereço, e-mail e telefone, durante o cumprimento do Acordo, nos termos do artigo 28-A, V, do CPP.

A condição prevista no item "c", acerca da prestação pecuniária, está expressamente prevista no inciso IV, do artigo 28-A do CPP e seu conteúdo não parece desarrazoado diante dos fatos investigados (tráfico internacional de drogas), considerando especialmente que a alteração nas condições inicialmente fixadas partiu do próprio investigado (ID 329227515, pág. 3 e ID 315312169, págs. 1/3). No mais, a condição do item “b” está de acordo com a previsão legal sobre a celebração do ANPP, e as demais disposições gerais e as advertências quanto às consequências do inadimplemento do acordo também coadunam-se com a previsão legal sobre a celebração do ANPP.

Assim, tendo em vista a legalidade do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre CLÁUDIO APOLINÁRIO ROCHA e o Ministério Público Federal, DESIGNO o dia 11 de setembro de 2024, às 14 h, para audiência de verificação da voluntariedade do acordo, da qual o MPF não participa. A defesa tem opção de participar do ato virtualmente, mediante acesso à plataforma Microsoft Teams, ou presencialmente no fórum, de onde esta magistrada presidirá o ato.

Caso prefira a modalidade virtual, deverá obter as orientações e link de acesso junto à Secretaria. O(a) celebrante do acordo será intimado na pessoa de seu defensor constituído, autorizada a intimação através dos e-mails e telefones indicados no ANPP, pois a celebração do acordo pressupõe atitude colaborativa (ID 329227515 P.

1) Intimem-se. São Paulo, 5 de agosto de 2024. (assinado eletronicamente) FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal Substituta