5000694-52.2024.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000694-52.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CARMEN SILVIA DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA - SP143393, FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA - SP140581 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO INSS SUDESTE I EM SAO PAULO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARMEN SILVIA DOS SANTOS em face do SUPERINTENDENTE DO INSS SUDESTE I EM SAO PAULO, com pedido liminar, visando à obtenção de prestação jurisdicional que assegure a implantação de benefício previdenciário deferido em sede administrativa.

Sustenta a parte impetrante que protocolou recurso em face de decisão que indeferiu o benefício previdenciário, que foi provido, sem que o benefício tenha sido implantado até a presente data. Alega que o ato coator violou o disposto no prazo legal a que alude o artigo 49, da Lei nº 9.784/99. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. Para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009, devem estar presentes os requisitos descritos em seu artigo 7º, inciso III, isto é, a existência de fundamento relevante, bem como da ineficácia da medida se concedida somente ao final da ação. O art. 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.".

O art. 24, da Lei 9.784/1999, ao dispor sobre as normas gerais do processo administrativo federal e demais providências administrativas, prevê que “inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior”. Ademais, o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria MDSA 116/2017, em seu artigo 56, § 1º, estabelece que: Art.

56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRSS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. § 1º É de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRSS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento.

Assim, decorrido o prazo para implantação do benefício previdenciário já reconhecido pelo próprio INSS, vislumbro a violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, pois o Poder Público não agiu diligentemente na prestação do serviço público que lhe foi confiado pela Constituição e pelas leis. Por fim, o receio de dano irreparável é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do benefício.

Diante do exposto, defiro a medida liminar para determinar que a autoridade impetrada promova, no prazo de 20 (vinte) dias, a implantação do benefício previdenciário, conforme reconhecido em sede recursal. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações devidas, no prazo legal. DÊ-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido, para inclusão dela na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada.

Após, ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.