5000694-55.2026.4.03.6141

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000694-55.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: LUCIMAR CALVO DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 IMPETRADO: .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIMAR CALVO DA SILVA SANTOS em face de ato atribuído ao GERENTE do INSS - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI). Relata que protocolou requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária, o qual foi inicialmente indeferido. Inconformada, interpôs recurso na esfera administrativa, obtendo acórdão favorável em 25/09/2024.

Alega, contudo, que, até a data da impetração do presente mandado de segurança, o INSS não havia promovido o cumprimento da decisão administrativa. Pede a concessão de medida liminar para que o INSS seja compelido a promover a implantação do benefício. Com a petição inicial vieram documentos. A apreciação do pedido liminar foi postergada, tendo sido deferido o benefício da gratuidade de justiça. Notificada, a autoridade impetrada não prestou informações.

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar exige a presença do fundamento relevante e do perigo de ineficácia da ordem caso deferida apenas ao final. No caso concreto, verifica-se a presença do fundamento relevante. Com efeito, a Administração Pública está submetida aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), não sendo admissível a postergação indefinida da análise de requerimentos administrativos.

A legislação estabelece parâmetros temporais para a atuação administrativa, notadamente o artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como o artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. Não obstante, a intervenção do Poder Judiciário em demandas dessa natureza deve observar critérios de razoabilidade, a fim de evitar indevida quebra da ordem cronológica de análise dos requerimentos administrativos, preservando-se a isonomia entre os segurados.

Nesse contexto, a atuação judicial justifica-se apenas quando evidenciada demora excessiva, apta a caracterizar omissão da Administração. No caso concreto, verifica-se que o último andamento relevante do processo administrativo ocorreu em 01/10/2024 (ID 576367952), enquanto a presente ação foi impetrada em 14/04/2026, tendo transcorrido lapso temporal considerável sem notícia de conclusão do procedimento ou de existência de pendência imputável à parte impetrante.

Tal circunstância evidencia demora incompatível com os parâmetros de razoabilidade, caracterizando omissão administrativa. O perigo da demora também se encontra caracterizado, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário. Contudo, ressalto que o pedido de imediata implantação do benefício merece cautela, pois pode ser necessária a prática de atos ou diligências concretas voltadas à efetiva implantação do benefício.

Diante do exposto, DEFIRO em parte a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados de sua intimação, profira decisão fundamentada no processo administrativo referente ao processo nº 44236.625805/2024-58, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.

Intime-se a autoridade impetrada. DÊ-se vista ao Ministério Público Federal. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. SÃO VICENTE, 30 de junho de 2026. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000694-55.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: LUCIMAR CALVO DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 IMPETRADO: .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Anteriormente a análise do pedido liminar, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, esclareça o pedido final ser de implementação de aposentadoria, se a decisão da 11ª Junta de Recursos reconheceu o direio ao auxílio por incapacidade temporária. Após, voltem conclusos para decisão da liminar. SÃO VICENTE, 12 de junho de 2026. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000694-55.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: LUCIMAR CALVO DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 IMPETRADO: .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Tendo em vista a Constituição Federal vigente, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Comunique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, apresentar suas informações. DÊ-se ciência do feito ao representante legal da autoridade coatora. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.

Int. São Vicente, 28 de abril de 2026. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta