5000694-58.2025.4.03.6119

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000694-58.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: SIDNEI LUIZ PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

GUARULHOS/SP, 7 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000694-58.2025.4.03.6119 EXEQUENTE: SIDNEI LUIZ PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença/acórdão transitado em julgado. Em execução invertida, o executado apurou os valores de R$ 432.860,97 em favor da parte autora, e R$ 51.255,22 de honorários de sucumbência, para 04/2026 (Id 576341989), com os quais a parte exequente concordou (Id 585264826). Assim, DECLARO HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pela parte executada. Após o decurso do prazo de eventual recurso contra esta decisão, EXPEÇAM-SE os Requisitórios, considerando a implantação de sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Ressalto que a parte beneficiária deverá diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para providências necessárias para sanar eventuais irregularidades existentes em seu nome e/ou situação cadastral da parte autora no CPF, pois a regularidade do CPF é indispensável para o recebimento do crédito. Após, aguarde-se sobrestado até o pagamento das requisições. P.I.C. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000694-58.2025.4.03.6119 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: SIDNEI LUIZ PEREIRA Advogado do(a)

APELADO: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745-A D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida nos seguintes termos:

Diante do exposto, acolho o pedido e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para: - Reconhecer como especiais os períodos de 09/04/1991 a 06/05/1992, de 13/10/1992 a 01/03/1994, de 04/04/1994 a 18/04/1995 e de 22/07/1996 a 13/11/2019; - Condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria especial, considerando o tempo de contribuição 26 anos, 09 meses e 23 dias de atividade exclusivamente especial, a partir da DER 08/04/2020.

Condeno o INSS ao pagamento das diferenças devidas, descontados os valores já recebidos na esfera administrativa e observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos. Juros de mora contados a partir da citação, incidem até a apresentação dos cálculos voltados à execução do julgado. Juros e correção monetária devem seguir as regras dispostas na Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e eventuais atualizações, que aprovou o manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal.

A partir da EC 113/2021, a correção e juros serão aplicados pela taxa SELIC, exclusivamente. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao autor, ora arbitrados nos percentuais mínimos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Indefiro a tutela antecipada, pois o autor tem renda para se manter até o trânsito em julgado. Com a implantação do benefício, o autor deverá deixar de exercer a atividade atual, afastando-se de qualquer atividade considerada especial, ainda que os equipamentos de proteção individual e coletiva revelem-se eficazes.

Custas ex lege. Sustenta a parte recorrente, em síntese, metodologia de aferição de ruído em desconformidade com a legislação de regência. Alega, em consequência, não preenchimento de todos os requisitos legais para obtenção do benefício e, subsidiariamente, vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos após a EC 103/19. Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais.

Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa.

Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. No ponto objeto do recurso, observo que consta na decisão recorrida: 09/04/1991 a 06/05/1992 O autor esteve exposto a ruído de 88,2, acima dos limites de tolerância vigentes à época (80 decibéis), conforme PPP juntado. 13/10/1992 a 01/03/1994 O autor esteve exposto a ruído de 84,1, acima dos limites de tolerância vigentes à época (80 decibéis), conforme PPP juntado. 04/04/1994 a 18/04/1995 O autor esteve exposto a ruído de 91,4, acima dos limites de tolerância vigentes à época (80 decibéis), conforme PPP juntado. 22/07/1996 a 13/11/2019 O autor esteve exposto a ruído de 92,2, acima dos limites de tolerância vigentes à época (80, 85 e 90 decibéis), conforme PPP juntado.

O autor soma até à DER, ou seja, 08/04/2020, tempo suficiente para se aposentar na forma especial, ao completar 26 anos, 09 meses e 23 dias de atividade exclusivamente especial. A sentença deve ser mantida. Não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado em função da técnica utilizada na aferição do ruído destacando-se que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular.

Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam.

Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente: TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300).

Observo a impertinência da alegação de vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos após a EC 103/19, posto que tal pleito não foi formulado nesses autos. HONORÁRIOS RECURSAIS Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. CONCLUSÃO

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.I. /gabiv/... São Paulo, 30 de junho de 2025.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000694-58.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

AUTOR: SIDNEI LUIZ PEREIRA Advogado do(a)

AUTOR: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos em sentença. Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por SIDNEI LUIZ PEREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados de 09/04/1991 a 06/05/1992, de 13/10/1992 a 01/03/1994, de 04/04/1994 a 18/04/1995 e de 22/07/1996 a 13/11/2019, bem como a concessão de aposentadoria especial 46/196.649.497-9. Citado, o réu apresentou contestação, pela rejeição do pedido.

O autor não se manifestou em impugnação à contestação. Relatei o essencial.

Decido.

II. Fundamentação. Quanto ao tempo especial, teço algumas considerações a respeito da aposentadoria especial. A aposentadoria especial, prevista inicial na Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n. 3807/60) exige, atualmente, como requisitos, o exercício de trabalho, por segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais vinculados a cooperativas de trabalho, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o lapso temporal constante do art. 57 da Lei n. 8.213/91.

No regime da LOPS, como acima mencionado, a aposentadoria especial era concedida com base na classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em Decretos do Poder Executivo como especial, por si só) que o período era considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, que sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico.

Também era possível, nesta época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Essa disciplina perdurou até o advento da Lei 9.032, em abril de 1995, quando passou a ser exigida a efetiva comprovação das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial.

Caso não atingida a carência mínima para a concessão da aposentadoria especial, admite-se a sua conversão em comum. Apesar das discussões outrora travadas a respeito dessa possibilidade, especialmente após a Lei n. 9.711/98, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia no julgamento, sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, do Recurso Especial n. 1.153.363, em acórdão publicado em 05/04/2011, admitindo-a dita conversão, por isso não há razão para alongar-se mais a respeito do tema.

No que atine a exposição a ruído, ressalto que permanece a exigência de laudo técnico para comprovação de exposição aos agentes físicos citados, salvo se houver nos autos perfil profissiográfico previdenciário, que substitui o laudo técnico, nos termos da orientação firmada no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado com ementa colacionada abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ.

DECISÃO

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado.

2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico.

3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos.

4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010). Desse modo, nos períodos em que há exposição ao agente físico ruído, sem o respectivo laudo, não considero a atividade especial. Havendo PPP, dispensa-se a apresentação de laudo técnico. Quanto à intensidade do agente nocivo “ruído”, observando o princípio tempus regit actum, tenho que será considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97.

A partir dessa data, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Logo de 05/03/1997 a 18/11/2003, é necessário que se comprove exposição a “ruído” com intensidade superior a 90 (noventa) decibéis. Por fim, a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/03, passou-se a considerar prejudicial a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Quanto ao agente agressivo eletricidade, a questão a ser resolvida refere-se ao caráter taxativo ou aberto do rol de agentes nocivos, constante de anexos dos decretos da Previdência Social (2.172/97 e 3.048/99).

Entende o INSS que, a partir da edição do Decreto n. 2.172/97 a eletricidade deixou de ser agente nocivo para fins de concessão de aposentadoria especial. Em sentido contrário é o entendimento do autor. A meu ver, o rol é de fato taxativo, mas a orientação pretoriana caminha em sentido oposto, por isso a ela me curvo para não prejudicar o jurisdicionado. Recentemente, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, no julgamento do Recurso Especial 1.306.113, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, conforme publicado no Informativo n. 509, de 05/12/2012, daquela Corte.

In verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 57 E 58 DA LEI N. 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). É possível considerar como atividade especial para fins previdenciários o trabalho exposto à eletricidade, mesmo se exercido após a vigência do Dec. n. 2.172/1997, que suprimiu eletricidade do rol de agentes nocivos.

À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivas à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser considerado especial o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional nem intermitente e em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991).

O extinto TFR também já havia sedimentado na Súm. n. 198 o entendimento acerca da não taxatividade das hipóteses legais de atividade especial. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.168.455-RS, DJe 28/6/2012, e AgRg no REsp 1.147.178-RS, DJe 6/6/2012. REsp 1.306.113-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/11/2012. Oportuno mencionar que a Lei n. 9.732/98 alterou o artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 para prever, tão-somente, a necessidade de informação, pela empresa, quando da elaboração do laudo técnico, acerca do fornecimento de EPI e de sua eficácia, nada dispondo acerca do não enquadramento da atividade como especial, em razão destes.

Por tal razão, referida restrição não pode ser aplicada a nenhum benefício, nem mesmo para análise do tempo de trabalho em atividade especial exercido após as alterações em discussão. O próprio réu, por seu Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial, tendo editado, neste sentido, o Enunciado 21, que dispõe: O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.” Neste sentido, ainda, foi editado o Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” E por fim, o Supremo Tribunal Federal concluiu em 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses, publicadas no DJE em 18/12/2014.

Na primeira, os ministros do STF decidiram que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

A atividade de vigilante era enquadrada como especial, por categoria profissional, até 28/04/1995. Após, passou-se a exigir prova da periculosidade. Nesses termos, e fixadas estas premissas, passo a apreciar o caso específico da parte autora. Consideração a interpretação do pedido como um todo, considero que o autor requereu a declaração de tempo especial dos períodos abaixo. 09/04/1991 a 06/05/1992 O autor esteve exposto a ruído de 88,2, acima dos limites de tolerância vigentes à época (80 decibéis), conforme PPP juntado. 13/10/1992 a 01/03/1994 O autor esteve exposto a ruído de 84,1, acima dos limites de tolerância vigentes à época (80 decibéis), conforme PPP juntado. 04/04/1994 a 18/04/1995 O autor esteve exposto a ruído de 91,4, acima dos limites de tolerância vigentes à época (80 decibéis), conforme PPP juntado. 22/07/1996 a 13/11/2019 O autor esteve exposto a ruído de 92,2, acima dos limites de tolerância vigentes à época (80, 85 e 90 decibéis), conforme PPP juntado.

O autor soma até à DER, ou seja, 08/04/2020, tempo suficiente para se aposentar na forma especial, ao completar 26 anos, 09 meses e 23 dias de atividade exclusivamente especial.

III. Dispositivo

Diante do exposto, acolho o pedido e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para: - Reconhecer como especiais os períodos de 09/04/1991 a 06/05/1992, de 13/10/1992 a 01/03/1994, de 04/04/1994 a 18/04/1995 e de 22/07/1996 a 13/11/2019; - Condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria especial, considerando o tempo de contribuição 26 anos, 09 meses e 23 dias de atividade exclusivamente especial, a partir da DER 08/04/2020.

Condeno o INSS ao pagamento das diferenças devidas, descontados os valores já recebidos na esfera administrativa e observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos. Juros de mora contados a partir da citação, incidem até a apresentação dos cálculos voltados à execução do julgado. Juros e correção monetária devem seguir as regras dispostas na Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e eventuais atualizações, que aprovou o manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal.

A partir da EC 113/2021, a correção e juros serão aplicados pela taxa SELIC, exclusivamente. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao autor, ora arbitrados nos percentuais mínimos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Indefiro a tutela antecipada, pois o autor tem renda para se manter até o trânsito em julgado. Com a implantação do benefício, o autor deverá deixar de exercer a atividade atual, afastando-se de qualquer atividade considerada especial, ainda que os equipamentos de proteção individual e coletiva revelem-se eficazes.

Custas ex lege. Sentença registrada eletronicamente. GUARULHOS, 7 de maio de 2025.