5000694-66.2026.4.03.6202

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000694-66.2026.4.03.6202 EXEQUENTE: CLAUDINEIA CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MACHADO DE SOUZA - MS15754 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação das PARTES para manifestação sobre os cálculos/informação apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 23, caput e alínea "f", da Portaria DOUR-JEF-PRES Nº 121, de 15 de agosto de 2023, sob pena de preclusão, esclarecendo que eventual impugnação deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) a demonstração de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil.

Caso o valor apurado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o interesse em receber pela via simplificada (RPV), mediante renúncia expressa do excesso, ou de recebê-lo mediante ofício precatório, nos termos do art. 23, caput e alínea "q", da Portaria DOUR-JEF-PRES Nº 121, de 15 de agosto de 2023. A renúncia poderá ser manifestado pela parte autora, mediante Termo de renúncia, ou por advogado ao qual tenham sido outorgados poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, o que deve ser expresso na procuração (art. 105 do CPC).

Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução CJF 822/2023). Nos termos do art. 15, §2º c/c art. 18 da Resolução CJF 822/2023, os honorários contratuais são considerados parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie de requisição (RPV ou Precatório) e serão solicitados na mesma requisição do valor principal.

DOURADOS, 30 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000694-66.2026.4.03.6202 AUTOR: CLAUDINEIA CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO MACHADO DE SOUZA - MS15754 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

A parte ré, após análise dos documentos juntados aos autos, apresentou proposta de acordo, com o fim de proporcionar uma solução mais rápida ao litígio (ID 587394699). A parte autora CLAUDINEIA CORREIA DOS SANTOS, por meio de petição, manifestou concordância com o acordo proposto pela autarquia previdenciária (ID 587422502). Desta forma, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, resolvendo o mérito do processo, para que produza seus regulares efeitos.

Desde já, encaminhe-se à CEAB/DJ para a implantação do benefício no prazo definido automaticamente pelo sistema, a contar da intimação daquela. Com a implantação do benefício, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos. Os índices de atualização monetária e juros de mora deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por Resolução do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se as partes. VALTER MACEDO DE CARVALHO JUNIOR Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000694-66.2026.4.03.6202 AUTOR: CLAUDINEIA CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO MACHADO DE SOUZA - MS15754 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Designo perícia médica a ser realizada pelo experto e na data abaixo indicados: 29/05/2026 às 14h45min - ELIMAR MAYARA DE ALMEIDA MENEGOTTO - Oftalmologista Em face da dificuldade para nomeação de peritos médicos nesta Subseção Judiciária, bem como do necessário uso de aparelhagem avançada na especialidade médica em questão, arbitro os honorários periciais em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Determino que o exame médico deste feito seja realizado no consultório do(a) senhor(a) perito(a), mediante concordância/solicitação já externada por esse(a) profissional. Endereço do consultório médico onde será realizada a avaliação da parte autora: Instituto dos Olhos Dourados, na rua Mato Grosso, 320 - Jardim Água Boa, Dourados - MS, 79813-310. A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia no consultório: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar com antecedência a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica e de identificação pessoal antes da realização da perícia.

Advirto a parte autora de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF).

O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia. O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo.

Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ . Intime(m)-se.

Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital.