Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Federal de Franca
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- AMARILDO RAMOS BRANQUINHO
- Advogado
- HARAPARRO ALMEIDA DA SILVA GERMANO (OAB 440081/SP)
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000694-76.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: AMARILDO RAMOS BRANQUINHO Advogado do(a) AUTOR: HARAPARRO ALMEIDA DA SILVA GERMANO - SP440081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de demanda pelo rito comum ajuizada por Amarildo Ramos Branquinho em face do INSS, por meio da qual pretende o reconhecimento de períodos alegados como laborados em condição especial e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo.
Decido. A pretensão deste feito já foi formulada pelo autor, em face do mesmo réu, nos autos n. 5000413-23.2025.403.6113, que tramitam na 1ª Vara desta Subseção Judiciária, conforme certidão ID 362045186 e anexo.
Do exposto: Extingo a ação, sem julgamento do mérito, por litispendência (Código de Processo Civil, art. 485, V). Custas suspensas, em razão da gratuidade que ora defiro. Deixo de fixar honorários advocatícios, ante a ausência de instalação da relação processual.
Intime-se, para ciência. Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente o feito. Assinada, datada e registrada eletronicamente.