5000694-85.2025.4.03.6207

E é por isso que a análise sobre a existência de deficiência observará, em conjunto, as avaliações médicas e sociais realizadas, na forma do artigo 20, §6º, da LOAS, e Súmula 80 (TNU). Por fim, é importante que o conceito de deficiência não seja confundido com incapacidade civil, já que dispensa interdição; nem com invalidez. A propósito, a Súmula 48 (TNU), alterada na sessão de 25.4.2019, estabelece que para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.

No que se refere à hipossuficiência econômica, a despeito das sucessivas alterações legislativas, a Lei 8.742/1993, em seu artigo 20, §3º, considera incapaz de prover a própria subsistência ou tê-la mantida por sua família a pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal familiar per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Em razão de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), a jurisprudência passou relativizar o critério legal de renda e a considerar possível a utilização de outros elementos probatórios da condição de vulnerabilidade do grupo familiar (STF: RE 567.985 e 580.963; STJ: REsp repetitivo 1.112.557/MG, Tema 185), orientação esta que passou a ser adotada pelo art. 20, §11, da LOAS.

A TRU/3ª Região, a seu turno, firmou entendimento de que "na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." (Súmula 21). Os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita da família (STF, RE 580.963; TRU/3ª Região, Súmula 22; e art. 20, §14, da Lei 8.742/1993).

JÁ o art. 4º, §2º, do Decreto 6.214/2007, traz o rol das rendas do núcleo familiar que estão legalmente excluídas do cálculo da miserabilidade. Para o cálculo da renda familiar, o conceito legal de família compreende “o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, LOAS).

Portanto, os núcleos familiares autônomos, constituídos, por exemplo, pelos pais e filhos, ou por um dos pais e filhos (família monoparental), devem ser considerados separadamente para o cálculo da renda, ainda que residam com outros parentes. Por fim, o dever de sustento cabe primordialmente à família, em decorrência do dever de prestar alimentos, sendo o benefício assistencial subsidiário (Súmula 23 da TRU/3ª Região).

Análise da Demanda A parte autora requer o benefício na condição de pessoa com deficiência, de modo que deverão ser preenchidos dois requisitos: deficiência e hipossuficiência econômica. A perícia judicial realizada nos autos concluiu pela caracterização do autor como pessoa com deficiência, nos termos dos conceitos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93) - ID 575691304.

Conforme apurado pela perita, o autor apresenta diagnóstico de dupla via de saída de ventrículo único tipo esquerdo, com comunicação interatrial e comunicação interventricular, submetido à bandagem do tronco pulmonar, apresentando estenose dos ramos pulmonares e cianose; condição de origem congênita. A perita atesta que o requerente apresenta prejuízo para atividades físicas, com limitação decorrente da ocorrência de cianose; possui alto risco cardiovascular e necessita de acompanhamento constante com cardiologista.

Esclarece também que o autor apresenta possibilidade de melhora, porém sempre apresentará maior fragilidade cardíaca e limitações físicas. A perita é enfática ao afirmar que o requerente é portador de cardiopatia congênita grave, apresentando limitações físicas e necessidade de acompanhamento constante com cardiologista. JÁ foi submetido a duas cirurgias cardíacas de grande porte e aguarda nova intervenção cirúrgica, caracterizando impedimento de longo prazo ID 575691304).

Cumprido, pois, o requisito deficiência, passo a análise da hipossuficiência econômica. O laudo social, instruído com fotografias, atesta que o núcleo familiar é composto pelo autor, seus genitores e um irmão. A renda familiar é variável e provém das vendas realizadas no estabelecimento comercial que a família possui na própria residência. Além disso, a família é beneficiária dos Programas Bolsa Família – R$ 850,00 e Mais Social – R$400,00 (ID 579315052).

Registro que a renda per capita deve ser calculada desconsiderando-se o valor recebido a título dos Programas Bolsa Família e Mais Social, em consonância com a jurisprudência que afasta do cálculo benefícios previdenciários/assistenciais de até um salário-mínimo percebidos por outro integrante da família, por extensão lógica. Portanto, a renda familiar atualmente considerada para fins de concessão do benefício assistencial é variável e não foi informada no ato de realização da inspeção social.

No entanto, tal circunstância mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que a aferição da condição de vulnerabilidade social não se restringe ao critério objetivo da renda, devendo ser analisada à luz do conjunto das condições socioeconômicas do núcleo familiar. Fixadas essas premissas de contornos mais abstratos passo a analisar as condições de vida da família, como modo de averiguar se na concretude dos fatos a parte autora vivencia a pobreza extrema, necessária a concessão do benefício.

No ponto, consoante o laudo social, a família vive em imóvel próprio, construído em alvenaria. A residência abriga, em seu mesmo terreno, uma conveniência destinada à comercialização de bebidas e alguns gêneros alimentícios, em funcionamento há aproximadamente quatro anos, segundo informado pela família. O imóvel fica localizado em rua asfaltada, com acesso à infraestrutura básica de saneamento (ID 579315052).

A área destinada à moradia é composta por quatro cômodos, consistentes em cozinha, dois quartos e um banheiro. O imóvel também conta com o salão comercial, garagem e área nos fundos utilizada para armazenamento de caixas de bebidas. No imóvel, foram identificados os seguintes bens: duas camas de casal, dois guarda-roupas, duas televisões, um aparelho de ar-condicionado, uma geladeira, um fogão, uma mesa de jantar, um armário de ferro, uma máquina de lavar roupas do tipo lava e torce, um tanquinho, dois freezers horizontais, uma câmara fria, um freezer para gelo, uma caixa de som, um veículo modelo Onix e dois aparelhos celulares.

Examinado o laudo juntado aos autos --- (ID 579315052) ---, convém reconhecer que a espécie não diz com a pobreza extrema que se pretende remediar com o benefício assistencial almejado. Com efeito, as fotos encartadas no expediente técnico revelam habitação que, humilde embora, está longe de representar a miserabilidade necessária à concessão do BPC. Em pormenor, destaco que se cuida de residência fornida de bens de consumo indicativos de certa força econômica, a saber: um aparelho de ar-condicionado; duas televisões, uma máquina de lavar roupas do tipo lava e torce, um tanquinho, dois freezers horizontais, uma câmara fria, um freezer para gelo, uma caixa de som, um veículo modelo Onix e dois aparelhos celulares, além de serviço de internet.

Da mesma forma, anoto: do que se retira da prova técnica, o imóvel que serve de domicílio à família do autor oferece condições dignas de moradia. Na certeza de que o benefício perseguido não tem por objetivo servir de ampliação da renda de famílias amparadas com modestas forças financeiras, e firme em que é da família (não do Estado) o dever primordial de amparo financeiro a seus membros (art. 230 da Constituição da República que, em analogia legis, serve também ao caso de BPC endereçado a pessoas com deficiência), é caso mesmo de concluir que o acionante conta com meios de amparo econômico que, na concretude de sua vida, retiram-no das necessidades extremadas que justificam a concessão do BPC.

Por isso, na certeza de que a autora não vivencia a pobreza extremada necessária à concessão do BPC, é caso mesmo de declarar improcedentes os pedidos inciais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Concedida a gratuidade da justiça ID 431399644. Havendo recurso, desde logo intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente DANIEL AMORIM FRIAÇA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

M. F. C. V.

Advogado

GABRIELLA DA CUNHA CARNEIRO (OAB 15903/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

M. F. C. V.

Advogado

GABRIELLA DA CUNHA CARNEIRO (OAB 15903/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

M. F. C. V.

Advogado

GABRIELLA DA CUNHA CARNEIRO (OAB 15903/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

M. F. C. V.

Advogado

GABRIELLA DA CUNHA CARNEIRO (OAB 15903/MS)