5000694-86.2023.4.03.6003

Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/1921. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º,I, DA LEI 12.514/2021.

1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021.

2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original.

3. Recurso Especial não provido." (STJ - REsp: 2043494 SC 2022/0390368-3, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2023, grifei) No caso, observa-se que o valor da Execução é de R$ 4.239,88 - inferior, portanto, ao limite do artigo 8º da Lei 12.514/11, com a redação dada pelo artigo 4º, da Lei 14.195/21 que na data do ajuizamento da execução era de R$ 4.977,56 (5 x R$ 500,00 corrigido pelo INPC).

Assim, como a execução foi ajuizada em momento posterior ao advento da Lei 14.195/2021, carece a Exequente de legitimidade para o manejo da presente execução fiscal, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Dispenso a Exequente do pagamento de honorários, tendo em vista que o(a) Executado(a) sequer chegou a apresentar defesa nos autos.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. RODRIGO VASLIN DINIZ Juiz Federal Substituto

Órgão

6ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO

Advogados

DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO (OAB 15932/MS), SUELEM RAMIRES GUIMARAES (OAB 26392/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Três Lagoas

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO

Advogados

DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO (OAB 15932/MS), SUELEM RAMIRES GUIMARAES (OAB 26392/MS)

Cumpra-se. Intime-se.